| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3080 / 2016 |
| Date | 2015-12-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$87.681,39. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.080/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$87.681,39” O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$87.681,39 (OITENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E UM REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.04.122.0008.2103 – Manutenção da SEMFAPLADE 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....................R$87.681,39 Sub-Total:..................R$87.681,39 TOTAL:....................R$87.681,39 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.99.999.0016.2204– Emenda Parl. Ver. Rivanildo Santana de Souza 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$87.681,39 Sub-Total:..............R$87.681,39 TOTAL:..................R$87.681,39 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 18 de Dezembro de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Livia Morgana Junott Bastos Código Identificador:9F529726 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/01/2016. Edição 1615 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 12:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9F529726/0cAFcWeA69UtfN5DlN5AHYdaVmRwrX8jTNfhftscvoNsr61uhDgPe7Dg5N_PNpoxV… 1/1