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norma nº 3080/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3080 / 2016
Date 2015-12-18
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$87.681,39.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.080/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação ao Orçamento
do presente exercício financeiro, no valor de
R$87.681,39”
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
anulação de dotação na importância de R$87.681,39 (OITENTA E
SETE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E UM REAIS E TRINTA
E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.04.122.0008.2103 – Manutenção da SEMFAPLADE
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica....................R$87.681,39
Sub-Total:..................R$87.681,39
TOTAL:....................R$87.681,39
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.99.999.0016.2204– Emenda Parl. Ver. Rivanildo Santana de
Souza
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...................R$87.681,39
Sub-Total:..............R$87.681,39
TOTAL:..................R$87.681,39
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de Dezembro de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Livia Morgana Junott Bastos
Código Identificador:9F529726
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 07/01/2016. Edição 1615
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 12:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9F529726/0cAFcWeA69UtfN5DlN5AHYdaVmRwrX8jTNfhftscvoNsr61uhDgPe7Dg5N_PNpoxV… 1/1

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