| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3084 / 2016 |
| Date | 2016-01-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$247.650,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.084/2016 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$247.650,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$247.650,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS), conforme abaixo indicado: 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0008.2106 – Manutenção da Secretaria - SEMGOV 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$247.650,00 TOTAL:...............R$247.650,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.99.999.0016.2198 – Emenda Parlamentar Vereador Roberto Diniz Fernandes 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$41.275,00 Sub-Total:...................R$41.275,00 02.008.99.999.0016.2199 – Emenda Parl. Ver. Fabricio Melo de Almeida 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$41.275,00 Sub-Total:...............R$41.275,00 02.008.99.999.0016.2202 – Emenda Parl. Ver. Diego de Freitas Tassi 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$41.275,00 Sub-Total:..............R$41.275,00 02.008.99.999.0016.2203 – Emenda Parlamentar Vereador Gerson Bastos de Oliveira 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$41.275,00 Sub-Total:.............R$41.275,00 02.008.99.999.0016.2205 – Emenda Parl. Ver. Francisco Vanderilo Nogueira de Lima 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$41.275,00 Sub-Total:...........R$41.275,00 02.008.99.999.0016.2252 – Emenda Parl. Ver. Marcio Aparecido Atiles Mateus 06/01/2026, 12:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/06E85AE2/0cAFcWeA7_WxN6c7upEj-C1jcXG51ta9WpjKCruv2xUr4ClmFrFtGtoOv9fc6No5by0… 1/2 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$41.275,00 Sub-Total:............R$41.275,00 TOTAL:.............R$247.650,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 26 de Janeiro de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Livia Morgana Junott Bastos Código Identificador:06E85AE2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/01/2016. Edição 1629 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 12:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/06E85AE2/0cAFcWeA7_WxN6c7upEj-C1jcXG51ta9WpjKCruv2xUr4ClmFrFtGtoOv9fc6No5by0… 2/2