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norma nº 3085/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3085 / 2016
Date 2016-02-16
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$10.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.085/2016
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$10.000,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação na importância de
R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.002.04.122.0008.2001 – Manutenção da Secretaria de
Gabinete
33.90.33.00 – Passagens e Despesas com
Locomoção............R$10.000,00
TOTAL:............R$10.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.002.04.122.0008.2003 – Manutenção do Gabinete de
Gestão Integrada Municipal
33.90.30.00 – Material de Consumo.........R$5.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica......................R$5.000,00
TOTAL:..........R$10.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de fevereiro de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Vanessa Felizardo Dettmann
Código Identificador:66FE5245
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/02/2016. Edição 1646
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 12:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/66FE5245/0cAFcWeA5o9O2c_8vpQgB9uk5pkZlbZP7UyWlZadnd8ro10Xpth6MA8UkIMmd9Se4… 1/1

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