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norma nº 4192/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4192 / 2022
Date 2022-12-20
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$70.365,04 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$79.306,58”. Aditivo contratual referente à construção de CEASA/CENTRO COMERCIAL DE ABASTECIMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS/Convênio nº 864207/2018/Ministério da Desfesa).
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04/10/2023, 10:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F781F26C/03AFcWeA4ZqLrspMycYxt5Y9nXnrFDO6N5DmIgK5ZI9ZklOtMB82p2w85vZVslug2… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.192/2022
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transposição ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$70.365,04 e
autoriza abertura crédito adicional suplementar
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$79.306,58”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64 e nos
termos do Art. 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição com a
realocação de dotação na importância de R$70.365,04
(SETENTA MIL, TREZENTOS E SESSENTA E CINCO
REAIS E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.04.122.0010.2068 – Manutenção da Secretaria
Municipal de Agricultura
44.90.51.00 – Obras e
Instalações..........................................................R$70.365,04
TOTAL:.........................R$70.365,04
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da
CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a
seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1009 – Aquisição de Manilhas – CONV.
Nº 135/PGE-2021/SEAGRI
33.90.30.00 – Material de
Consumo........................................................R$24.721,57
Sub-Total:..............................R$24.721,57
02.012.20.606.0011.1040 – Aquisição de Equipamentos e
Implementos Agrícolas – Convênio/MDR Nº 32255/2021 –
Plataforma + Brasil Nº 913101/2021
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..................................R$34.645,64
Sub-Total:..............................R$34.645,64
02.012.20.606.0011.1069 – Aquisição de Bandejas e Tubetes –
CONV. Nº 250/PGE-2022/SEAGRI
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..................................R$10.998,13
Sub-Total:...................................R$10.998,13
TOTAL:.........................R$70.365,04
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$79.306,58 (SETENTA E NOVE MIL,
04/10/2023, 10:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F781F26C/03AFcWeA4ZqLrspMycYxt5Y9nXnrFDO6N5DmIgK5ZI9ZklOtMB82p2w85vZVslug2… 2/2
TREZENTOS E SEIS REAIS E CINQUENTA E OITO
CENTAVOS), conforme abaixo relacionado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.04.122.0010.2068 – Manutenção da Secretaria
Municipal de Agricultura
44.90.51.00 – Obras e
Instalações..........................................................R$79.306,58
TOTAL:.............................R$79.306,58
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.04.122.0010.2068 – Manutenção da Secretaria
Municipal de Agricultura
33.90.30.00 – Material de
Consumo........................................................R$79.306,58
TOTAL:..............................R$79.306,58
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de dezembro de 2022.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:F781F26C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/12/2022. Edição 3372
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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