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norma nº 3101/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3101 / 2016
Date 2016-02-16
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$318.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.101/2016
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos conveniados no valor de
R$318.000,00”
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados na
importância de R$318.000,00 (TREZENTOS E DEZOITO
MIL), conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0010.1120 – Projeto de Trabalho Social – Fase
II (TCV Nº 0367.051-79/2011)
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica................R$318.000,00
TOTAL:................R$318.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
TERMO DE CONVENIO Nº 0367.051-79/2011
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FASE II
VALOR: R$318.000,00
Art. 3º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº
2.600, de 07 de novembro de 2013.
Parágrafo Único. Fica autorizado o remanejamento de dotação
orçamentaria por meio de decreto em caso de devolução de
saldo deste convênio.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de fevereiro de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Vanessa Felizardo Dettmann
Código Identificador:CA6F00BE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/02/2016. Edição 1646
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 12:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CA6F00BE/0cAFcWeA51Evy5FyVAS5kmHRV3Zfh7d1Me9FaBZmSZnuE80v6sL4XjX4HGZo8G… 1/1

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