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norma nº 3106/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3106 / 2016
Date 2016-02-16
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$124.871,83.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.106/2016
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$124.871,83”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$124.871,83
(CENTO E VINTE E QUATRO MIL, OITOCENTOS E
SETENTA E UM REAIS E OITENTA E TRÊS
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.04.122.0009.1119 – Centro de Artes e Esportes
Unificado – CEUs
44.90.51.00 – Obras e Instalações............R$124.871,83
TOTAL:.............R$124.871,83
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0009.2160 – Apoio ao Serviço de Proteção e
Atendimento Especializado Famílias e Indivíduos (PAEFI)
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil..............R$5.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo..........R$32.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica............R$30.000,00
Sub-total:............R$67.000,00
03.009.08.244.0010.2169 – Apoio ao Serviço de Proteção e
Atendimento Integral á Família (PAIF)
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica........R$57.871,83
Sub-total:...........R$57.871,83
TOTAL:...........R$124.871,83
Art. 3º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela Lei nº
2.600, de 07 de novembro de 2013.
Parágrafo Único. Fica autorizado o remanejamento de dotação
orçamentaria por meio de decreto em caso de devolução de
saldo deste convênio.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de fevereiro de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
06/01/2026, 12:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D9CF3DDD/0cAFcWeA602oGYEcxeoBooo6m6FeBYYWP_-FNRlEJ4NzZ6Hoq8gw8cVHFzmV… 1/2
Vanessa Felizardo Dettmann
Código Identificador:D9CF3DDD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/02/2016. Edição 1646
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 12:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D9CF3DDD/0cAFcWeA602oGYEcxeoBooo6m6FeBYYWP_-FNRlEJ4NzZ6Hoq8gw8cVHFzmV… 2/2

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