| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3109 / 2016 |
| Date | 2016-02-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$500.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$25.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.109/2016 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$500.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$25.000,00” O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0012.1140 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos – Escavadeira Hidráulica CV nº 150/DPCN/2015 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............R$500.000,00 TOTAL:...........R$500.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA – PROGRAMA CALHA NORTE CONVÊNIO Nº 150/DPCN/2015 VALOR: R$500.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0012.1140 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos – Escavadeira Hidráulica CV nº 150/DPCN/2015 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........R$25.000,00 TOTAL:............R$25.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência 06/01/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0521B8A4/0cAFcWeA5VrfE9M05Dz7Y48y4NUP1FcxE7haYu8gedpBlS69gJq1NLwqDhdXzHyZ… 1/2 99.99.99.00 – Reserva de Contingência.........R$25.000,00 Sub-total................R$25.000,00 Art. 5º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela Lei nº 2.600, de 07 de novembro de 2013. Parágrafo Único. Fica autorizado o remanejamento de dotação orçamentaria por meio de decreto em caso de devolução de saldo deste convênio. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de fevereiro de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Vanessa Felizardo Dettmann Código Identificador:0521B8A4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/02/2016. Edição 1646 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0521B8A4/0cAFcWeA5VrfE9M05Dz7Y48y4NUP1FcxE7haYu8gedpBlS69gJq1NLwqDhdXzHyZ… 2/2