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norma nº 3110/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3110 / 2016
Date 2016-02-16
EmentaAutoriza a Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Instituição Guarda Mirim de Rolim de Moura/RO.
native_id1531

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.110/2016
“Autoriza a Poder Executivo a firmar Termo de
Cooperação Técnica com a Instituição Guarda
Mirim de Rolim de Moura/RO.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Cooperação Técnica com a Instituição Guarda
Mirim, conforme minuta do Termo em anexo.
Art. 2º A Cooperação Técnica, tem como objeto, a entrega dos
carnês de IPTU, relativos ao exercício de 2016, pela Instituição
Guarda Mirim.
Art. 3º A Cooperação Técnica será operacionalizada mediante a
indicação pela Instituição Guarda Mirim, de adolescentes da
instituição, maiores de 14 anos, para fazê-lo.
Art. 4º O Município repassará a instituição, o importe de
R$0,70 (setenta centavos), por cada carnê, devidamente
entregue.
Parágrafo único: O dispêndio disposto na captut deste artigo,
ocorrerá pelo elemento despesa 33.90.39.00, e projeto
atividade 2.103.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de fevereiro de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Vanessa Felizardo Dettmann
Código Identificador:5EACC6DF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/02/2016. Edição 1646
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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06/01/2026, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5EACC6DF/0cAFcWeA6IFSpkDhqbkeJwOC4nhpkOdJnHHNRxDaDm_e6hcH_THogqvUYLFICf… 1/1

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