| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3110 / 2016 |
| Date | 2016-02-16 |
| Ementa | Autoriza a Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Instituição Guarda Mirim de Rolim de Moura/RO. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.110/2016 “Autoriza a Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Instituição Guarda Mirim de Rolim de Moura/RO. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Instituição Guarda Mirim, conforme minuta do Termo em anexo. Art. 2º A Cooperação Técnica, tem como objeto, a entrega dos carnês de IPTU, relativos ao exercício de 2016, pela Instituição Guarda Mirim. Art. 3º A Cooperação Técnica será operacionalizada mediante a indicação pela Instituição Guarda Mirim, de adolescentes da instituição, maiores de 14 anos, para fazê-lo. Art. 4º O Município repassará a instituição, o importe de R$0,70 (setenta centavos), por cada carnê, devidamente entregue. Parágrafo único: O dispêndio disposto na captut deste artigo, ocorrerá pelo elemento despesa 33.90.39.00, e projeto atividade 2.103. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de fevereiro de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Vanessa Felizardo Dettmann Código Identificador:5EACC6DF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/02/2016. Edição 1646 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5EACC6DF/0cAFcWeA6IFSpkDhqbkeJwOC4nhpkOdJnHHNRxDaDm_e6hcH_THogqvUYLFICf… 1/1