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norma nº 3114/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3114 / 2016
Date 2016-03-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a proceder o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para o outro até o limite de 2,5% (dois e meio por cento) e da outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.114/2016
“Autoriza o Poder Executivo a proceder o
remanejamento ou transferência de recursos
de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para o outro até o
limite de 2,5% (dois e meio por cento) e da
outras providências”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar ou
transferir recursos de uma categoria de programação para outra
ou de um órgão para o outro até o limite de 2,5% (dois e meio
por cento), do total da despesa prevista para a administração
direta e indireta, seus órgãos e fundos, para reforço das
dotações orçamentárias do exercício 2016, nos termos do
Artigo 42 e 43, da Lei nº 4.320/64;
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura/RO, 03 de março de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Vanessa Felizardo Dettmann
Código Identificador:D6229E26
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/03/2016. Edição 1657
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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06/01/2026, 12:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D6229E26/0cAFcWeA51N32iVGmtI3mi3ibju5PGmTBgFrI-9I6Y9iIeAauGhY3YYK8wwyzOi9tNO… 1/1

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