| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3114 / 2016 |
| Date | 2016-03-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a proceder o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para o outro até o limite de 2,5% (dois e meio por cento) e da outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.114/2016 “Autoriza o Poder Executivo a proceder o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para o outro até o limite de 2,5% (dois e meio por cento) e da outras providências”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para o outro até o limite de 2,5% (dois e meio por cento), do total da despesa prevista para a administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, para reforço das dotações orçamentárias do exercício 2016, nos termos do Artigo 42 e 43, da Lei nº 4.320/64; Art. 2º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura/RO, 03 de março de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Vanessa Felizardo Dettmann Código Identificador:D6229E26 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/03/2016. Edição 1657 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 12:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D6229E26/0cAFcWeA51N32iVGmtI3mi3ibju5PGmTBgFrI-9I6Y9iIeAauGhY3YYK8wwyzOi9tNO… 1/1