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norma nº 3115/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3115 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal doar área urbana à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia – EMATER/RO.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.115/2016
“Autoriza o Poder Executivo Municipal doar área
urbana à Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Rondônia – EMATER/RO”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal doar área de
1.677 m² (um mil, seiscentos e setenta e sete metros quadrados) sendo
39X43, conforme certidão de Matrícula n° 13.043 de 27/05/2009,
localizado no Lote 394 da Quadra 071 do Setor 002, conforme consta
nos autos n° 6677/2015.
Art. 2º A doação prevista no Artigo 1º desta Lei tem por finalidade
propiciar a donataria área à edificação de sua nova sede.
Art. 3º São condições a serem observadas pela donataria, sob pena de
o imóvel reverter ao patrimônio público:
I – não alienação sob qualquer forma;
II – obedecer e não mudar à destinação estabelecida no Artigo 2º desta
Lei;
III – exercer a posse e ela defender de esbulho e turbação.
Art. 4º Não sendo edificado no prazo de 02 (dois) anos o imóvel
reverterá ao patrimônio do Município
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura - RO, 15 de março de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Vanessa Felizardo Dettmann
Código Identificador:83D9A45D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/03/2016. Edição 1664
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 12:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/83D9A45D/0cAFcWeA6T0nkx4sPAXO1jOWBsUvBan_sV94msOgu9VtYD6FR50xwE2JPZPk8a… 1/1

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