| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3115 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal doar área urbana à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia – EMATER/RO. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.115/2016 “Autoriza o Poder Executivo Municipal doar área urbana à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia – EMATER/RO”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal doar área de 1.677 m² (um mil, seiscentos e setenta e sete metros quadrados) sendo 39X43, conforme certidão de Matrícula n° 13.043 de 27/05/2009, localizado no Lote 394 da Quadra 071 do Setor 002, conforme consta nos autos n° 6677/2015. Art. 2º A doação prevista no Artigo 1º desta Lei tem por finalidade propiciar a donataria área à edificação de sua nova sede. Art. 3º São condições a serem observadas pela donataria, sob pena de o imóvel reverter ao patrimônio público: I – não alienação sob qualquer forma; II – obedecer e não mudar à destinação estabelecida no Artigo 2º desta Lei; III – exercer a posse e ela defender de esbulho e turbação. Art. 4º Não sendo edificado no prazo de 02 (dois) anos o imóvel reverterá ao patrimônio do Município Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura - RO, 15 de março de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Vanessa Felizardo Dettmann Código Identificador:83D9A45D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/03/2016. Edição 1664 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 12:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/83D9A45D/0cAFcWeA6T0nkx4sPAXO1jOWBsUvBan_sV94msOgu9VtYD6FR50xwE2JPZPk8a… 1/1