| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3116 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$80.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.116/2016 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$80.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2257 – Despesas Tratamento Fora Domicílio - TFD 33.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas....................R$80.000,00 TOTAL:............R$80.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2242 – Coleta de Resíduos de Serviços de Saúde - RSS 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$80.000,00 TOTAL:..........R$80.000,00 Art. 3º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº 2.600, de 07 de novembro de 2013. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 15 de março de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Vanessa Felizardo Dettmann Código Identificador:F898A7B5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/03/2016. Edição 1664 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 12:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F898A7B5/0cAFcWeA7PWjTl8zVnTamcdwJFNSpFzOcYhKIraLQbo9F79yMVbRRZj0fXLw7qL2… 1/1