| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3117 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$17.443,81. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.117/2016 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$17.443,81”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$17.443,81 (DEZESSETE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0027.1106 – Dev. De Saldo e Rend. Convênio 08/AGEVISA-RO/2013 – HEPATITES VIRAIS 33.20.93.00 – Indenizações e Restituições...................R$17.337,25 TOTAL:................R$17.337,25 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2123 – Manutenção das Atividades Administrativas da SEMUSA/FMS 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$17.337,25 Sub-Total:............R$17.337,25 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 15 de março de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Vanessa Felizardo Dettmann Código Identificador:64094D30 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/03/2016. Edição 1664 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 11:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/64094D30/0cAFcWeA5RyFOWizlhuTbCAIlhRuTodrw1Ey_WhdhyiFFVQePWmQAMLVSAXULrD… 1/1