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norma nº 3117/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3117 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$17.443,81.
native_id1538

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.117/2016
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação no valor de
R$17.443,81”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$17.443,81
(DEZESSETE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E
TRÊS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0027.1106 – Dev. De Saldo e Rend. Convênio
08/AGEVISA-RO/2013 – HEPATITES VIRAIS
33.20.93.00 – Indenizações e
Restituições...................R$17.337,25
TOTAL:................R$17.337,25
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0008.2123 – Manutenção das Atividades
Administrativas da SEMUSA/FMS
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..........R$17.337,25
Sub-Total:............R$17.337,25
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 15 de março de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Vanessa Felizardo Dettmann
Código Identificador:64094D30
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/03/2016. Edição 1664
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 11:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/64094D30/0cAFcWeA5RyFOWizlhuTbCAIlhRuTodrw1Ey_WhdhyiFFVQePWmQAMLVSAXULrD… 1/1

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