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norma nº 3119/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3119 / 2016
Date 2016-03-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$15.061,20.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.119/2016
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro ao Orçamento
do presente exercício financeiro, no valor de
R$15.061,20”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$15.061,20
(QUINZE MIL E SESSENTA E UM REAIS E VINTE
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.002.04.122.0008.1064 – Transferência de Recursos Lei Pelé
nº 9.615/98
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$7.900,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica........................R$7.161,00
TOTAL:.........R$15.061,20
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
LEI PELÉ Nº 9615/98
VALOR: R$15.061,20
Art. 3º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº
2.600, de 07 de novembro de 2013.
Parágrafo Único. Fica autorizado o remanejamento de dotação
orçamentaria por meio de decreto em caso de devolução de
saldo deste convênio.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de março de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Vanessa Felizardo Dettmann
Código Identificador:6506AE2F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/03/2016. Edição 1667
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 11:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6506AE2F/0cAFcWeA5OIzVxczbhljz4En3OxASu9BVv-NMEw-d4Wce1xQ3bOMXrw8uu4iE64o_… 1/1

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