| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3122 / 2016 |
| Date | 2016-03-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$382.271,36. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.122/2016 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$382.271,36”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$382.271,36 (TREZENTOS E OITENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E UM REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0008.2093 – Manutenção da SEMOSP 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.................R$382.271,36 TOTAL:.............R$382.271,36 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0008.2093 – Manutenção da SEMOSP 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$100.000,00 Sub-Total:.............R$100.000,00 02.005.04.451.0006.2095 – Manutenção do Cemitério Municipal 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.........R$2.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo............R$47.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$15.000,00 Sub-Total:..............R$64.000,00 02.005.04.451.0006.2096 – Manutenção da Zona Urbana 33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$168.271,36 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$50.000,00 Sub-Total:..............R$235.271,36 TOTAL:..............R$382.271,36 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 21 de março de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Vanessa Felizardo Dettmann Código Identificador:A27294AC 06/01/2026, 11:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A27294AC/0cAFcWeA62cHVBMxRZV-CsAoV1V2krNitLRqV8LRhI6K9pWERkx8ZECuBIToT9Tv… 1/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/03/2016. Edição 1667 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 11:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A27294AC/0cAFcWeA62cHVBMxRZV-CsAoV1V2krNitLRqV8LRhI6K9pWERkx8ZECuBIToT9Tv… 2/2