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norma nº 3124/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3124 / 2016
Date 2016-03-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$296.065,00.
native_id1545

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.124/2016
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$296.065,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$296.065,00 (DUZENTOS
E NOVENTA E SEIS MIL E SESSENTA E CINCO REAIS),
conforme abaixo indicado:
02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.002.04.122.0008.2002 – Folha de Pagamento da Secretaria de
Gabinete
31.90.91.00 – Sentenças Judiciais...............R$ 900,00
Sub-Total:..............R$900,00
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0008.2005 – Folha de Pagamento da SEMAD
31.90.91.00 – Sentenças Judiciais...............R$ 4.700,00
Sub-Total:..............R$4.700,00
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.005.04.122.0008.2094 – Folha de Pagamento SEMOSP
31.90.91.00 – Sentenças Judiciais................R$ 3.500,00
Sub-Total:............R$3.500,00
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.04.122.0008.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo e
pagamento de Encargos Sociais – SEMFAPLADE
31.90.91.00 – Sentenças Judiciais.....R$ 10.200,00
Sub-Total:.................R$10.200,00
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0008.2107 – Folha de Pagamento – SEMGOV
31.90.91.00 – Sentenças Judiciais.........R$ 505,00
Sub-Total:................R$505,00
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO
02.010.04.122.0008.2108 – Folha de Pagamento SEMMADU
31.90.91.00 – Sentenças Judiciais.............R$3.100,00
Sub-Total:.......R$3.100,00
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA -
SEMAGRI
02.012.04.122.0008.2088 – Folha de Pagamento SEMAGRI
31.90.91.00 – Sentenças Judiciais...............R$ 450,00
Sub-Total:.........R$450,00
02.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E
LICITAÇÕES
02.011.04.122.0008.2121 – Folha de Pagamento da SEMCOL
31.90.91.00 – Sentenças Judiciais...............R$ 550,00
Sub-Total:..........R$550,00
TOTAL..........R$23.905,00
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0008.2.010 – Folha de Pagamento SEMEC
06/01/2026, 11:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D2D2D5C3/0cAFcWeA6XsvnHpzHoyCnYxzXnNAG3wWo0_C5FN9TI-FYq1H5bqnbwrMOysHnk… 1/4
31.90.91.00 – Sentenças Judiciais............R$ 7.500,00
Sub-total..........R$ 7.500,00
02.004.12.361.0005.2.017 – Folha de Pagamento Ens. Fundamental –
FUNDEB 40%
31.90.91.00 – Sentenças Judiciais..........R$ 75.000,00
Sub-total........R$ 75.000,00
02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pag. Ed. Inf. – Pré Escola -
FUNDEB 40%
FUNDEB 40%
31.90.91.00 – Sentenças Judiciais..........R$ 25.000,00
Sub-total.......R$ 25.000,00
02.004.12.365.0005.2.061 – Folha de Pag. Ed. Inf. – Creche -
FUNDEB 40%
31.90.91.00 – Sentenças Judiciais..........R$ 21.000,00
Sub-total........R$ 21.000,00
02.004.12.366.0005.2.077 – Folha de Pagamento EJA - FUNDEB
40%
31.90.91.00 – Sentenças Judiciais............R$ 9.000,00
Sub-total.........R$ 9.000,00
02.004.13.392.0015.2.086 – Folha de Pagamento Cultura
31.90.91.00 – Sentenças Judiciais............R$ 3.500,00
Sub-total..........R$ 3.500,00
TOTAL..........R$ 141.000,00
03.009 – SECRETARIA MUNICIPALASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0008.2154 – Remuneração de Pessoal e Encargos
Sociais – FMAS
31.90.91.00 – Sentenças Judiciais............R$4.700,00
Sub-Total:........R$4.700,00
03.009.08.244.0010.2254 – Folha de Pagamento da Equipe de
Referencia do SCFV
31.90.91.00 – Sentenças Judiciais................R$460,00
Sub-Total:..........R$460,00
TOTAL.............R$5.160,00
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0008.2125 – Remuneração de Pessoal a Encargos
Sociais – SEMUSA
31.90.91.00 – Sentenças Judiciais...........R$11.000,00
Sub-Total:......R$11.000,00
05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica –
15%
31.90.91.00 – Sentenças Judiciais...........R$30.000,00
Sub-Total:......R$30.000,00
05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta
Complexidade – 15%
31.90.91.00 – Sentenças Judiciais.............R$5.000,00
Sub-Total:........R$5.000,00
05.011.10.302.0004.2244 – Folha de Pagamento – Centro
Especializado de Reabilitação
31.90.91.00 – Sentenças Judiciais...........R$80.000,00
Sub-Total:.......R$80.000,00
TOTAL..........R$126.000,00
TOTAL GERAL.............R$296.065,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.002.04.122.0008.2002 – Folha de Pagamento da Secretaria de
Gabinete
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil.........R$900,00
Sub-Total:..........R$900,00
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0008.2005 – Folha de Pagamento da SEMAD
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil.......R$4.700,00
Sub-Total:........R$4.700,00
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.005.04.122.0008.2094 – Folha de Pagamento SEMOSP
06/01/2026, 11:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D2D2D5C3/0cAFcWeA6XsvnHpzHoyCnYxzXnNAG3wWo0_C5FN9TI-FYq1H5bqnbwrMOysHnk… 2/4
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil.......R$3.500,00
Sub-Total:.......R$3.500,00
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.04.122.0008.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo e
pagamento de Encargos Sociais – SEMFAPLADE
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil.....R$10.200,00
Sub-Total:.....R$10.200,00
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0008.2107 – Folha de Pagamento – SEMGOV
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil.........R$505,00
Sub-Total:..........R$505,00
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO
02.010.04.122.0008.2108 – Folha de Pagamento SEMMADU
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil.......R$3.100,00
Sub-Total:.......R$3.100,00
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA -
SEMAGRI
02.012.04.122.0008.2088 – Folha de Pagamento SEMAGRI
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil.........R$450,00
Sub-Total:.........R$450,00
02.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E
LICITAÇÕES
02.011.04.122.0008.2121 – Folha de Pagamento da SEMCOL
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil.........R$550,00
Sub-Total:..........R$550,00
TOTAL..........R$23.905,00
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0008.2.010 – Folha de Pagamento SEMEC
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil......R$
7.500,00
Sub-total.........R$ 7.500,00
02.004.12.361.0005.2.017 – Folha de Pagamento Ens. Fundamental –
FUNDEB 40%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil.................R$ 75.000,00
Sub-total........R$ 75.000,00
02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pag. Ed. Inf. – Pré Escola -
FUNDEB 40%
FUNDEB 40%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil.................R$ 25.000,00
Sub-total......R$ 25.000,00
02.004.12.365.0005.2.061 – Folha de Pag. Ed. Inf. – Creche -
FUNDEB 40%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil.................R$ 21.000,00
Sub-total.......R$ 21.000,00
02.004.12.366.0005.2.077 – Folha de Pagamento EJA - FUNDEB
40%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil......R$
9.000,00
Sub-total.........R$ 9.000,00
02.004.13.392.0015.2.086 – Folha de Pagamento Cultura
31. 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil.............R$ 3.500,00
Sub-total........R$ 3.500,00
TOTAL..........R$ 141.000,00
03.009 – SECRETARIA MUNICIPALASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0008.2154 – Remuneração de Pessoal e Encargos
Sociais – FMAS
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil.......R$4.700,00
06/01/2026, 11:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D2D2D5C3/0cAFcWeA6XsvnHpzHoyCnYxzXnNAG3wWo0_C5FN9TI-FYq1H5bqnbwrMOysHnk… 3/4
Sub-Total:........R$4.700,00
03.009.08.244.0010.2254 – Folha de Pagamento da Equipe de
Referencia do SCFV
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil.........R$460,00
Sub-Total:..........R$460,00
TOTAL.............R$5.160,00
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.2146 – Folha de Pagamento Rede Cegonha - SUS
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil................R$126.000,00
Sub-Total:................R$126.000,00
TOTAL GERAL.............R$296.065,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de março de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Vanessa Felizardo Dettmann
Código Identificador:D2D2D5C3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/03/2016. Edição 1667
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https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 11:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D2D2D5C3/0cAFcWeA6XsvnHpzHoyCnYxzXnNAG3wWo0_C5FN9TI-FYq1H5bqnbwrMOysHnk… 4/4

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