| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3124 / 2016 |
| Date | 2016-03-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$296.065,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.124/2016 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$296.065,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$296.065,00 (DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL E SESSENTA E CINCO REAIS), conforme abaixo indicado: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.002.04.122.0008.2002 – Folha de Pagamento da Secretaria de Gabinete 31.90.91.00 – Sentenças Judiciais...............R$ 900,00 Sub-Total:..............R$900,00 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0008.2005 – Folha de Pagamento da SEMAD 31.90.91.00 – Sentenças Judiciais...............R$ 4.700,00 Sub-Total:..............R$4.700,00 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.04.122.0008.2094 – Folha de Pagamento SEMOSP 31.90.91.00 – Sentenças Judiciais................R$ 3.500,00 Sub-Total:............R$3.500,00 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.04.122.0008.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo e pagamento de Encargos Sociais – SEMFAPLADE 31.90.91.00 – Sentenças Judiciais.....R$ 10.200,00 Sub-Total:.................R$10.200,00 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0008.2107 – Folha de Pagamento – SEMGOV 31.90.91.00 – Sentenças Judiciais.........R$ 505,00 Sub-Total:................R$505,00 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 02.010.04.122.0008.2108 – Folha de Pagamento SEMMADU 31.90.91.00 – Sentenças Judiciais.............R$3.100,00 Sub-Total:.......R$3.100,00 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.04.122.0008.2088 – Folha de Pagamento SEMAGRI 31.90.91.00 – Sentenças Judiciais...............R$ 450,00 Sub-Total:.........R$450,00 02.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 02.011.04.122.0008.2121 – Folha de Pagamento da SEMCOL 31.90.91.00 – Sentenças Judiciais...............R$ 550,00 Sub-Total:..........R$550,00 TOTAL..........R$23.905,00 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.2.010 – Folha de Pagamento SEMEC 06/01/2026, 11:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D2D2D5C3/0cAFcWeA6XsvnHpzHoyCnYxzXnNAG3wWo0_C5FN9TI-FYq1H5bqnbwrMOysHnk… 1/4 31.90.91.00 – Sentenças Judiciais............R$ 7.500,00 Sub-total..........R$ 7.500,00 02.004.12.361.0005.2.017 – Folha de Pagamento Ens. Fundamental – FUNDEB 40% 31.90.91.00 – Sentenças Judiciais..........R$ 75.000,00 Sub-total........R$ 75.000,00 02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pag. Ed. Inf. – Pré Escola - FUNDEB 40% FUNDEB 40% 31.90.91.00 – Sentenças Judiciais..........R$ 25.000,00 Sub-total.......R$ 25.000,00 02.004.12.365.0005.2.061 – Folha de Pag. Ed. Inf. – Creche - FUNDEB 40% 31.90.91.00 – Sentenças Judiciais..........R$ 21.000,00 Sub-total........R$ 21.000,00 02.004.12.366.0005.2.077 – Folha de Pagamento EJA - FUNDEB 40% 31.90.91.00 – Sentenças Judiciais............R$ 9.000,00 Sub-total.........R$ 9.000,00 02.004.13.392.0015.2.086 – Folha de Pagamento Cultura 31.90.91.00 – Sentenças Judiciais............R$ 3.500,00 Sub-total..........R$ 3.500,00 TOTAL..........R$ 141.000,00 03.009 – SECRETARIA MUNICIPALASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0008.2154 – Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais – FMAS 31.90.91.00 – Sentenças Judiciais............R$4.700,00 Sub-Total:........R$4.700,00 03.009.08.244.0010.2254 – Folha de Pagamento da Equipe de Referencia do SCFV 31.90.91.00 – Sentenças Judiciais................R$460,00 Sub-Total:..........R$460,00 TOTAL.............R$5.160,00 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2125 – Remuneração de Pessoal a Encargos Sociais – SEMUSA 31.90.91.00 – Sentenças Judiciais...........R$11.000,00 Sub-Total:......R$11.000,00 05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica – 15% 31.90.91.00 – Sentenças Judiciais...........R$30.000,00 Sub-Total:......R$30.000,00 05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – 15% 31.90.91.00 – Sentenças Judiciais.............R$5.000,00 Sub-Total:........R$5.000,00 05.011.10.302.0004.2244 – Folha de Pagamento – Centro Especializado de Reabilitação 31.90.91.00 – Sentenças Judiciais...........R$80.000,00 Sub-Total:.......R$80.000,00 TOTAL..........R$126.000,00 TOTAL GERAL.............R$296.065,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.002.04.122.0008.2002 – Folha de Pagamento da Secretaria de Gabinete 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.........R$900,00 Sub-Total:..........R$900,00 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0008.2005 – Folha de Pagamento da SEMAD 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.......R$4.700,00 Sub-Total:........R$4.700,00 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.04.122.0008.2094 – Folha de Pagamento SEMOSP 06/01/2026, 11:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D2D2D5C3/0cAFcWeA6XsvnHpzHoyCnYxzXnNAG3wWo0_C5FN9TI-FYq1H5bqnbwrMOysHnk… 2/4 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.......R$3.500,00 Sub-Total:.......R$3.500,00 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.04.122.0008.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo e pagamento de Encargos Sociais – SEMFAPLADE 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.....R$10.200,00 Sub-Total:.....R$10.200,00 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0008.2107 – Folha de Pagamento – SEMGOV 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.........R$505,00 Sub-Total:..........R$505,00 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 02.010.04.122.0008.2108 – Folha de Pagamento SEMMADU 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.......R$3.100,00 Sub-Total:.......R$3.100,00 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.04.122.0008.2088 – Folha de Pagamento SEMAGRI 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.........R$450,00 Sub-Total:.........R$450,00 02.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 02.011.04.122.0008.2121 – Folha de Pagamento da SEMCOL 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.........R$550,00 Sub-Total:..........R$550,00 TOTAL..........R$23.905,00 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.2.010 – Folha de Pagamento SEMEC 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil......R$ 7.500,00 Sub-total.........R$ 7.500,00 02.004.12.361.0005.2.017 – Folha de Pagamento Ens. Fundamental – FUNDEB 40% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.................R$ 75.000,00 Sub-total........R$ 75.000,00 02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pag. Ed. Inf. – Pré Escola - FUNDEB 40% FUNDEB 40% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.................R$ 25.000,00 Sub-total......R$ 25.000,00 02.004.12.365.0005.2.061 – Folha de Pag. Ed. Inf. – Creche - FUNDEB 40% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.................R$ 21.000,00 Sub-total.......R$ 21.000,00 02.004.12.366.0005.2.077 – Folha de Pagamento EJA - FUNDEB 40% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil......R$ 9.000,00 Sub-total.........R$ 9.000,00 02.004.13.392.0015.2.086 – Folha de Pagamento Cultura 31. 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.............R$ 3.500,00 Sub-total........R$ 3.500,00 TOTAL..........R$ 141.000,00 03.009 – SECRETARIA MUNICIPALASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0008.2154 – Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais – FMAS 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.......R$4.700,00 06/01/2026, 11:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D2D2D5C3/0cAFcWeA6XsvnHpzHoyCnYxzXnNAG3wWo0_C5FN9TI-FYq1H5bqnbwrMOysHnk… 3/4 Sub-Total:........R$4.700,00 03.009.08.244.0010.2254 – Folha de Pagamento da Equipe de Referencia do SCFV 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.........R$460,00 Sub-Total:..........R$460,00 TOTAL.............R$5.160,00 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2146 – Folha de Pagamento Rede Cegonha - SUS 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil................R$126.000,00 Sub-Total:................R$126.000,00 TOTAL GERAL.............R$296.065,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 21 de março de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Vanessa Felizardo Dettmann Código Identificador:D2D2D5C3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/03/2016. Edição 1667 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 11:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D2D2D5C3/0cAFcWeA6XsvnHpzHoyCnYxzXnNAG3wWo0_C5FN9TI-FYq1H5bqnbwrMOysHnk… 4/4