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norma nº 3126/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3126 / 2016
Date 2016-03-23
EmentaDispõe sobre a contratação de prestação de serviço autônomo de profissional Médico em regime de plantão, nas Unidades Básicas de Saúde no Município de Rolim de Moura, e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.126/2016
“Dispõe sobre a contratação de prestação de
serviço autônomo de profissional Médico em
regime de plantão, nas Unidades Básicas de
Saúde no Município de Rolim de Moura, e dá
outras providências”.
O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
contratar o serviço de profissional médico, devidamente
registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado de
Rondônia – CREMERO, para a realização de plantão na Rede
Municipal de Saúde de Rolim de Moura, nos termos desta Lei.
§ 1º A prestação dos serviços de que trata o caput deste artigo
será realizada em razão da necessidade emergencial
considerando o interesse público, quando o servidor médico,
contratado ou efetivo faltar ou estiver afastado do trabalho no
seu horário normal ou de plantão, conforme art. 2º desta Lei.
§ 2º O pagamento ao médico, trabalhador autônomo, será
formalizado através de documento comprobatório da execução
dos serviços, que deverá ser encaminhada pela chefia da
unidade com justificativa do motivo da contratação de
prestação de serviço autônomo e convalidada Secretário
Municipal de Saúde do Município.
§ 3º O pagamento do profissional será feito mediante abertura
de processo administrativo, ao qual será empenhado no
elemento despesa folha de pagamento, e em hipótese alguma
gera vínculo empregatício com o Município.
§ 4º É vedada a contratação de profissional médico, nos termos
da presente Lei, para substituir profissional em greve ou
paralisações.
§ 5º O médico de plantão deverá prestar serviço na Unidade de
Saúde para a qual foi convocado, de forma contínua, durante
todo o período equivalente ao plantão assumido, obrigando-se
a prestar atendimento médico, sem limite de consultas e outros
procedimentos, sendo vedado se retirar do local para trato de
assuntos particulares ou alimentação e repouso.
Art. 2º Os plantões extraordinários serão admitidos quando
verificada a ausência de médico do quadro efetivo, por motivo
de:
Férias com período aquisitivo vencido;
Licença para tratamento de saúde.
Licença para repouso gestante.
Licença especial conforme Estatuto do Servidor
Municipal.
Falta de profissional médico para cobrir plantões.
Casos fortuitos e força maior.
Art. 3º Os pagamentos dos Plantões somente serão realizados
mediante comprovação de sua realização, devidamente
atestado pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo que os
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valores serão os mesmos da remuneração dos servidores
efetivos.
Art. 4º O profissional autônomo não fará jus a nenhum
benefício em razão da prestação do serviço a que se refere esta
Lei, senão o previsto no artigo 3º, não sendo devidos 13º
(décimo-terceiro) salário, férias, férias proporcionais, Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS ou qualquer outro
direito ou benefício devido ao servidor público do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
Secretaria Municipal de Saúde/ SEMUSA.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 23 de março de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Vanessa Felizardo Dettmann
Código Identificador:6B819921
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/03/2016. Edição 1671
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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