| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3126 / 2016 |
| Date | 2016-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de prestação de serviço autônomo de profissional Médico em regime de plantão, nas Unidades Básicas de Saúde no Município de Rolim de Moura, e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.126/2016 “Dispõe sobre a contratação de prestação de serviço autônomo de profissional Médico em regime de plantão, nas Unidades Básicas de Saúde no Município de Rolim de Moura, e dá outras providências”. O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar o serviço de profissional médico, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia – CREMERO, para a realização de plantão na Rede Municipal de Saúde de Rolim de Moura, nos termos desta Lei. § 1º A prestação dos serviços de que trata o caput deste artigo será realizada em razão da necessidade emergencial considerando o interesse público, quando o servidor médico, contratado ou efetivo faltar ou estiver afastado do trabalho no seu horário normal ou de plantão, conforme art. 2º desta Lei. § 2º O pagamento ao médico, trabalhador autônomo, será formalizado através de documento comprobatório da execução dos serviços, que deverá ser encaminhada pela chefia da unidade com justificativa do motivo da contratação de prestação de serviço autônomo e convalidada Secretário Municipal de Saúde do Município. § 3º O pagamento do profissional será feito mediante abertura de processo administrativo, ao qual será empenhado no elemento despesa folha de pagamento, e em hipótese alguma gera vínculo empregatício com o Município. § 4º É vedada a contratação de profissional médico, nos termos da presente Lei, para substituir profissional em greve ou paralisações. § 5º O médico de plantão deverá prestar serviço na Unidade de Saúde para a qual foi convocado, de forma contínua, durante todo o período equivalente ao plantão assumido, obrigando-se a prestar atendimento médico, sem limite de consultas e outros procedimentos, sendo vedado se retirar do local para trato de assuntos particulares ou alimentação e repouso. Art. 2º Os plantões extraordinários serão admitidos quando verificada a ausência de médico do quadro efetivo, por motivo de: Férias com período aquisitivo vencido; Licença para tratamento de saúde. Licença para repouso gestante. Licença especial conforme Estatuto do Servidor Municipal. Falta de profissional médico para cobrir plantões. Casos fortuitos e força maior. Art. 3º Os pagamentos dos Plantões somente serão realizados mediante comprovação de sua realização, devidamente atestado pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo que os 06/01/2026, 11:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6B819921/0cAFcWeA7FMeGBUWz8zsfcYmX1FvEa6EgH1WwK6uRX0ZCnWwGRxehCgHQHt… 1/2 valores serão os mesmos da remuneração dos servidores efetivos. Art. 4º O profissional autônomo não fará jus a nenhum benefício em razão da prestação do serviço a que se refere esta Lei, senão o previsto no artigo 3º, não sendo devidos 13º (décimo-terceiro) salário, férias, férias proporcionais, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS ou qualquer outro direito ou benefício devido ao servidor público do Município. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Secretaria Municipal de Saúde/ SEMUSA. Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 23 de março de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Vanessa Felizardo Dettmann Código Identificador:6B819921 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/03/2016. Edição 1671 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 11:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6B819921/0cAFcWeA7FMeGBUWz8zsfcYmX1FvEa6EgH1WwK6uRX0ZCnWwGRxehCgHQHt… 2/2