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norma nº 3127/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3127 / 2016
Date 2016-03-30
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$245,62.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.127/2016
“Autoriza a abertura crédito adicional
suplementar por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício financeiro,
no valor de R$245,62”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação na importância de
R$245,62 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS
E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0008.2106 – Manutenção da Secretaria -
SEMGOV
33.90.92.00 – Despesas de Exercícios
anteriores..................R$245,62
TOTAL:...................R$245,62
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0008.2106 – Manutenção da Secretaria -
SEMGOV
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica...................R$245,62
TOTAL:.....................R$245,62
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 30 de março de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:DDB1AA47
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 04/04/2016. Edição 1675
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 11:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DDB1AA47/0cAFcWeA7kdWoAqS_L8aNMO-D7a2yOgmya3EU49BYY-VBh2cM-DsDP5VqfXUf… 1/1

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