| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3128 / 2016 |
| Date | 2016-03-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$17.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.128/2016 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$17.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.002.04.122.0008.2001 – Manutenção da Secretaria de Gabinete 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.......................R$15.000,00 33.90.92.00 – Despesas de Exercícios anteriores...............R$2.000,00 Sub-Total:...................................R$17.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.002.04.122.0008.2001 – Manutenção da Secretaria de Gabinete 33.90.30.00 – Material de Consumo..................R$13.000,00 Sub-Total:.....................R$13.000,00 02.002.04.122.0008.2003 – Manutenção do Gabinete de Gestão Integrada Municipal 33.90.30.00 – Material de Consumo................R$2.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........................R$2.000,00 Sub-Total:........................R$4.000,00 TOTAL:............................R$17.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 30 de março de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:7D99230E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 04/04/2016. Edição 1675 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 11:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7D99230E/0cAFcWeA7mKjV9ka-pXxeqbsXi76cz-uLcVw_7sTQTjh1ex1bZfxp1z48Oy6M4iQgTe… 1/1