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norma nº 3128/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3128 / 2016
Date 2016-03-30
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$17.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.128/2016
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício financeiro,
no valor de R$17.000,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação na importância de
R$17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.002.04.122.0008.2001 – Manutenção da Secretaria de
Gabinete
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal
Civil.......................R$15.000,00
33.90.92.00 – Despesas de Exercícios
anteriores...............R$2.000,00
Sub-Total:...................................R$17.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.002.04.122.0008.2001 – Manutenção da Secretaria de
Gabinete
33.90.30.00 – Material de Consumo..................R$13.000,00
Sub-Total:.....................R$13.000,00
02.002.04.122.0008.2003 – Manutenção do Gabinete de
Gestão Integrada Municipal
33.90.30.00 – Material de Consumo................R$2.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica..........................R$2.000,00
Sub-Total:........................R$4.000,00
TOTAL:............................R$17.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 30 de março de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:7D99230E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 04/04/2016. Edição 1675
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 11:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7D99230E/0cAFcWeA7mKjV9ka-pXxeqbsXi76cz-uLcVw_7sTQTjh1ex1bZfxp1z48Oy6M4iQgTe… 1/1

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