| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4196 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$51.513,06, autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$766.373,30”. |
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04/10/2023, 10:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8E18D4FE/03AFcWeA7lJs1VZKJWmjn0CKRSULwLwf2GomgMb8ZuCWBaB9th53xiuXcszvksz… 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.196/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$51.513,06, autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$766.373,30”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$51.513,06 (CINQUENTA E UM MIL, QUINHENTOS E TREZE REAIS E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.2102 – Manutenção e Melhoramento Hospitalar, Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório - SUS 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$51.513,06 Sub-total:............................R$51.513,06 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: FUNDO NACIONAL DE SAÚDE SALDO EM CONTA:.........................R$51.513,06 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$766.373,30 (SETECENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E TRINTA CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.2102 – Manutenção e Melhoramento Hospitalar, Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório - SUS 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$766.373,30 Sub-total:..............................R$766.373,30 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: FUNDO NACIONAL DE SAÚDE FUNDO A FUNDO VALOR: R$766.373,30 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 19 de dezembro de 2022. 04/10/2023, 10:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8E18D4FE/03AFcWeA7lJs1VZKJWmjn0CKRSULwLwf2GomgMb8ZuCWBaB9th53xiuXcszvksz… 2/2 ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:8E18D4FE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/12/2022. Edição 3372 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/