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norma nº 4196/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4196 / 2022
Date 2022-12-20
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$51.513,06, autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$766.373,30”.
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04/10/2023, 10:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8E18D4FE/03AFcWeA7lJs1VZKJWmjn0CKRSULwLwf2GomgMb8ZuCWBaB9th53xiuXcszvksz… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.196/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$51.513,06, autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$766.373,30”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$51.513,06
(CINQUENTA E UM MIL, QUINHENTOS E TREZE
REAIS E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2102 – Manutenção e Melhoramento
Hospitalar, Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório - SUS
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$51.513,06
Sub-total:............................R$51.513,06
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
SALDO EM CONTA:.........................R$51.513,06
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$766.373,30 (SETECENTOS E SESSENTA
E SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS
E TRINTA CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2102 – Manutenção e Melhoramento
Hospitalar, Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório - SUS
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..................R$766.373,30
Sub-total:..............................R$766.373,30
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
FUNDO A FUNDO
VALOR: R$766.373,30
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de dezembro de 2022.
04/10/2023, 10:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8E18D4FE/03AFcWeA7lJs1VZKJWmjn0CKRSULwLwf2GomgMb8ZuCWBaB9th53xiuXcszvksz… 2/2
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:8E18D4FE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/12/2022. Edição 3372
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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