| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3138 / 2016 |
| Date | 2016-04-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em compensação área urbana pública em área urbana de particular, com a finalidade de realização de obra de interesse público. |
| native_id | 1559 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.138/2016 “Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em compensação área urbana pública em área urbana de particular, com a finalidade de realização de obra de interesse público”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal dar em compensação área urbana pública, de 5.330,20m² (cinco mil trezentos e trinta metros e vinte centímetros quadrados), pertencente ao SETOR 02, QUADRA 67, LOTES 263, 275, 287, 299, 311, 323, 335, 381 E 439, no município de Rolim de Moura, conforme consta no autos n° 1759/2015: Art. 2º A compensação se dará em virtude da necessidade de realização de obra de interesse público a integrar o sistema de esgotamento sanitário, sobre área de 6.420m² (seis mil quatrocentos e vinte metros quadrados) sendo 80 X 80, localizado na Rua Rondônia, setor 02, quadra 134, lote 320, em nome de Adilson Veríssimo Cordeiro. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura - RO, 05 de abril de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:7042F154 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/04/2016. Edição 1679 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 11:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7042F154/0cAFcWeA6dLG4blUq-4ygdibgNyeOMgwb5SHPch1bkaB68ezg7D-8Cu_yOdJI03Ld… 1/1