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norma nº 3138/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3138 / 2016
Date 2016-04-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal dar em compensação área urbana pública em área urbana de particular, com a finalidade de realização de obra de interesse público.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.138/2016
“Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em
compensação área urbana pública em área urbana
de particular, com a finalidade de realização de obra
de interesse público”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal dar em
compensação área urbana pública, de 5.330,20m² (cinco mil trezentos
e trinta metros e vinte centímetros quadrados), pertencente ao SETOR
02, QUADRA 67, LOTES 263, 275, 287, 299, 311, 323, 335, 381 E
439, no município de Rolim de Moura, conforme consta no autos n°
1759/2015:
Art. 2º A compensação se dará em virtude da necessidade de
realização de obra de interesse público a integrar o sistema de
esgotamento sanitário, sobre área de 6.420m² (seis mil quatrocentos e
vinte metros quadrados) sendo 80 X 80, localizado na Rua Rondônia,
setor 02, quadra 134, lote 320, em nome de Adilson Veríssimo
Cordeiro.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura - RO, 05 de abril de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:7042F154
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/04/2016. Edição 1679
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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06/01/2026, 11:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7042F154/0cAFcWeA6dLG4blUq-4ygdibgNyeOMgwb5SHPch1bkaB68ezg7D-8Cu_yOdJI03Ld… 1/1

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