| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3139 / 2016 |
| Date | 2016-04-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação de construções ao Estado de Rondônia e da outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.139/2016 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação de construções ao Estado de Rondônia e da outras providências”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado de Rondônia os seguintes construções: I) Quadra Esportiva, localizada no Canteiro Central, entre Av. 25 de Agosto, Rua Carlos A. de Freitas e Rua Jaguaribe, Bairro Centro; II) Quadra Esportiva, localizada no Canteiro Central, entre Av. 25 de Agosto, Rua Araguaia e Rua Parnaiba, Bairro Cidade Alta; III) Quadra Esportiva, localizada no Canteiro Central, entre Av. 25 de Agosto, Rua Barão de Melgaço e Rua Rio Madeira, Bairro Centro; IV) Quadra Esportiva, localizada na Av. Espírito Santo, Av. Rolim de Moura, Rua 02 e Rua 01, Bairro Beira Rio; V) Praça 5 de Agosto, localizada, entre a Av. João Pessoa, Av. São Luiz, Rua Guaporé e Rua Corumbiara, Bairro Centro, Lote 114-A, Quadra 062, Setor 002. Parágrafo Único. As construções a que se refere o Artigo, objeto da doação, somente poderão ser utilizadas para reforma, ampliação, modernização e revitalização. Art. 2º O Estado de Rondônia iniciará imediatamente os serviços após a vigência desta Lei. Art. 3º Fica automaticamente revertido ao Município as construções objeto desta doação no prazo de 01 (um) ano. Art. 4º Fica vedada a alienação das construções objeto da doação, bem como o desvio da finalidade a que se refere o Artigo 1º. Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura - RO, 5 de abril de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:86CEBEAD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/04/2016. Edição 1679 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 11:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/86CEBEAD/0cAFcWeA6M_-2V2GAc4Z2PmCLYCWBLIjvXP5us1vH5kPP0NarZ_3icUHy1Izsz_V… 1/1