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norma nº 3139/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3139 / 2016
Date 2016-04-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação de construções ao Estado de Rondônia e da outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.139/2016
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover doação de construções ao Estado de
Rondônia e da outras providências”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao
Estado de Rondônia os seguintes construções:
I) Quadra Esportiva, localizada no Canteiro Central, entre Av.
25 de Agosto, Rua Carlos A. de Freitas e Rua Jaguaribe, Bairro
Centro;
II) Quadra Esportiva, localizada no Canteiro Central, entre
Av. 25 de Agosto, Rua Araguaia e Rua Parnaiba, Bairro Cidade
Alta;
III) Quadra Esportiva, localizada no Canteiro Central, entre
Av. 25 de Agosto, Rua Barão de Melgaço e Rua Rio Madeira,
Bairro Centro;
IV) Quadra Esportiva, localizada na Av. Espírito Santo, Av.
Rolim de Moura, Rua 02 e Rua 01, Bairro Beira Rio;
V) Praça 5 de Agosto, localizada, entre a Av. João Pessoa, Av.
São Luiz, Rua Guaporé e Rua Corumbiara, Bairro Centro, Lote
114-A, Quadra 062, Setor 002.
Parágrafo Único. As construções a que se refere o Artigo,
objeto da doação, somente poderão ser utilizadas para reforma,
ampliação, modernização e revitalização.
Art. 2º O Estado de Rondônia iniciará imediatamente os
serviços após a vigência desta Lei.
Art. 3º Fica automaticamente revertido ao Município as
construções objeto desta doação no prazo de 01 (um) ano.
Art. 4º Fica vedada a alienação das construções objeto da
doação, bem como o desvio da finalidade a que se refere o
Artigo 1º.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura - RO, 5 de abril de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:86CEBEAD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/04/2016. Edição 1679
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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06/01/2026, 11:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/86CEBEAD/0cAFcWeA6M_-2V2GAc4Z2PmCLYCWBLIjvXP5us1vH5kPP0NarZ_3icUHy1Izsz_V… 1/1

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