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norma nº 3140/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3140 / 2016
Date 2016-04-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal doar área urbana à AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA-IDARON.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.140/2016
“Autoriza o Poder Executivo Municipal doar área
urbana à AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA
AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE
RONDÔNIA-IDARON”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a doar a AGÊNCIA DE DEFESA
SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE
RONDÔNIA - IDARON, 365,00m² (trezentos e sessenta e cinco
metros quadrados), caracterizado pelo LOTE 174, DA QUADRA 071,
NO SETOR 002, localizado no perímetro urbano da cidade de Rolim
de Moura, Estado de Rondônia.
§ 1º O imóvel a ser doado, tem os seguintes limites, confrontações e
características:
I – FRENTE: 10,00m ao Norte com a Av. Curitiba;
II – FUNDO: 10,00m ao Sul com o Lote 267 e 297;
III – LADO DIREITO: 36,50m a Leste com o Lote 174;
IV – LADO ESQUERDO: 36,50m a Oeste com o Lote 282;
V – sem benfeitorias.
Art. 2º A doação prevista no Artigo 1º desta Lei tem por finalidade a
construção, pela Donatária, de sua Unidade Local de Sanidade Animal
e Vegetal – ULSAV, Supervisão Técnica Administrativa e Financeira
de Rolim de Moura (STAF-RM), Unidade de Classificação de Grãos,
Unidade de Classificação de Madeira, Almoxarifado para a Unidade
Local e Supervisão e Área de Manobra e Estacionamento de Veículos
Oficiais.
Art. 3º São condições a ser observado pela donatária, sob pena de o
imóvel reverter ao patrimônio público municipal:
I – não alienação do imóvel doado, sob qualquer forma;
II – obedecer e não mudar a destinação estabelecida no Artigo 2º desta
Lei;
III – exercer a posse e ela defender de esbulho e turbação.
Art. 4º Não sendo edificado no prazo de 2 (dois) anos o imóvel
reverterá ao patrimônio do Município.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 05 abril de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:18928768
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/04/2016. Edição 1679
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 11:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/18928768/0cAFcWeA5wVjdsBkxbTdm2CaGA6Kzt81NkTAMDokto0jX_QE5EVqcOZqbLAq4-TQ… 1/1

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