| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3141 / 2016 |
| Date | 2016-04-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$87.500,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.141/2016 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$87.500,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$87.500,00 (OITENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0008.1041 – Concurso Público 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$87.500,00 TOTAL:..............R$87.500,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2242 – Coleta de Resíduos de Serviços de Saúde - RSS 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$40.070,00 Sub-Total:..........R$40.070,00 05.011.10.122.0008.2123 – Manutenção das Atividades Administrativas da SEMUSA/FMS 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$47.430,00 Sub-Total:..............R$47.430,00 TOTAL:..............R$87.500,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 13 de abril de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:1E139EE3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/04/2016. Edição 1683 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 11:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1E139EE3/0cAFcWeA4_X4jP9wQz-WxG0Fnyepeq43ug1X7nXc9B_OWhmY7aDv8vPElrbbko6q… 1/1