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norma nº 3141/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3141 / 2016
Date 2016-04-13
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$87.500,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.141/2016
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$87.500,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$87.500,00
(OITENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS),
conforme abaixo indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0008.1041 – Concurso Público
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.........R$87.500,00
TOTAL:..............R$87.500,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0008.2242 – Coleta de Resíduos de Serviços de
Saúde - RSS
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.........R$40.070,00
Sub-Total:..........R$40.070,00
05.011.10.122.0008.2123 – Manutenção das Atividades
Administrativas da SEMUSA/FMS
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..............R$47.430,00
Sub-Total:..............R$47.430,00
TOTAL:..............R$87.500,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 13 de abril de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:1E139EE3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/04/2016. Edição 1683
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 11:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1E139EE3/0cAFcWeA4_X4jP9wQz-WxG0Fnyepeq43ug1X7nXc9B_OWhmY7aDv8vPElrbbko6q… 1/1

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