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norma nº 3147/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3147 / 2016
Date 2016-04-25
EmentaAltera a Lei nº 2.557, de 22 de agosto de 2013.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.147/2016
“Altera a Lei nº 2.557, de 22 de agosto de
2013”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte;
LEI:
Art. 1º Da nova redação ao § 6° do Artigo 3º, da Lei nº 2.557,
de 22 de agosto de 2013.
......
“§ 6° O mandato dos Conselheiros eleito na Diretoria não
coincidirá com o término do mandato do gestor, sendo este
mandato “diretoria” em conformidade com as deliberações do
Conselho Nacional e podendo haver reeleição por igual
tempo”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 25 de abril de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:22D9FE14
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 02/05/2016. Edição 1694
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 11:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/22D9FE14/0cAFcWeA6hGPKvmcrI3aa1uMOXgEnoirTVG612HRoctt7ZtdoPnWSmMyIg-lR4zYK… 1/1

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