| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3147 / 2016 |
| Date | 2016-04-25 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.557, de 22 de agosto de 2013. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.147/2016 “Altera a Lei nº 2.557, de 22 de agosto de 2013”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Da nova redação ao § 6° do Artigo 3º, da Lei nº 2.557, de 22 de agosto de 2013. ...... “§ 6° O mandato dos Conselheiros eleito na Diretoria não coincidirá com o término do mandato do gestor, sendo este mandato “diretoria” em conformidade com as deliberações do Conselho Nacional e podendo haver reeleição por igual tempo”. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 25 de abril de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:22D9FE14 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/05/2016. Edição 1694 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 11:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/22D9FE14/0cAFcWeA6hGPKvmcrI3aa1uMOXgEnoirTVG612HRoctt7ZtdoPnWSmMyIg-lR4zYK… 1/1