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norma nº 3161/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3161 / 2016
Date 2016-04-25
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$30.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.161/2016
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$30.000,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$30.000,00
(TRINTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE
ROLIM DE MOURA
07.013.27.812.0013.1095 – Aquisição de Academia de
Ginastica
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente............R$30.000,00
Sub - Total:..............R$30.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEMFAPLADE
02.008.99.999.0016.2196 – Emenda Parlamentar Vereador
Yanomani Hideki Rocha
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica............R$30.000,00
Sub-Total:.............R$30.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 25 de abril de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:4E798CEA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 02/05/2016. Edição 1694
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 11:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4E798CEA/0cAFcWeA4qv-W0YCBNMIVkt-Z19e5es15Y-ODI0ruI50C0CrWZ-DTZKKgfAylK1S7… 1/1

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