| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3162 / 2016 |
| Date | 2016-04-25 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$30.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.162/2016 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$30.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do Art. 167, VI, da CF/88. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante remanejamento, com a realocação de dotação na importância R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA 07.013.27.122.0013.2184 – Apoio ao Esporte 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$20.000,00 33.50.43.00 – Subvenções Sociais............. R$10.000,00 Sub - Total:...............R$30.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao remanejamento supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEMFAPLADE 02.008.99.999.0016.2196 – Emenda Parlamentar Vereador Yanomani Hideki Rocha 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$25.000,00 Sub-Total:.......................R$25.000,00 02.008.99.999.0016.2204– Emenda Parl. Ver. Rivanildo Santana de Souza 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$5.000,00 Sub-Total:................R$5.000,00 TOTAL:................R$30.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 25 de abril de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:33BE5D34 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 03/05/2016. Edição 1695 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 11:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/33BE5D34/0cAFcWeA63WruOHnDYWu_6gDQaU5I79OFaSlpUe-Qm5edxJrg-VFG3xA1rn_dLd… 1/1