| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3163 / 2016 |
| Date | 2016-05-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$525.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.163/2016 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$525.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$525.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1151 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos – Escavadeira Hidráulica CV nº 150/DPCN/2015 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............R$500.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................R$25.000,00 TOTAL:..........R$525.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.20.606.0012.1140 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos – Escavadeira Hidráulica CV nº 150/DPCN/2015 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............R$500.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................R$25.000,00 TOTAL:..........R$525.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 02 de maio de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:861E4102 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 03/05/2016. Edição 1695 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 11:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/861E4102/0cAFcWeA5cClDQEHtBodRyjezSIuVXsvfpX_79sTNYiTRDwXJNc1UZej3GwB8sf-Yq… 1/1