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norma nº 3163/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3163 / 2016
Date 2016-05-02
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$525.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.163/2016
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$525.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$525.000,00
(QUINHENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS), conforme
abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1151 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos –
Escavadeira Hidráulica CV nº 150/DPCN/2015
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............R$500.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................R$25.000,00
TOTAL:..........R$525.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA -
SEMAGRI
02.012.20.606.0012.1140 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos –
Escavadeira Hidráulica CV nº 150/DPCN/2015
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............R$500.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................R$25.000,00
TOTAL:..........R$525.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 02 de maio de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:861E4102
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 03/05/2016. Edição 1695
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 11:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/861E4102/0cAFcWeA5cClDQEHtBodRyjezSIuVXsvfpX_79sTNYiTRDwXJNc1UZej3GwB8sf-Yq… 1/1

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