| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4199 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$178.076,85”. |
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04/10/2023, 10:33 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2AFE706E/03AFcWeA6c7W4bq5Qy7-I6xZdw3RghC6BstDDZh6hSNSuKKhDU-AEKVbBDjcTR… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.199/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$178.076,85”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$178.076,85 (CENTO E SETENTA E OITO MIL, SETENTA E SEIS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.2111 – Folha de Pagamento do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..................R$178.076,85 Sub-total:...............................R$178.076,85 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: FUNDO NACIONAL DE SAÚDE FUNDO A FUNDO SALDO EM CONTA:...............................R$178.076,85 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 19 de dezembro de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:2AFE706E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/12/2022. Edição 3372 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/