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norma nº 3166/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3166 / 2016
Date 2016-05-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação de bem imóvel consistente em uma área urbana ao SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL/ DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDÔNIAe da outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI Nº 3.166/2016
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
doação de bem imóvel consistente em uma área
urbana ao SENAI - SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL/ DEPARTAMENTO
REGIONAL DE RONDÔNIAe da outras
providências”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a doar área de 2.400,00m² (dois
mil, quatrocentos metros quadrados), caracterizado pelo LOTE
URBANO 285-Remanescente-6, da QUADRA 168, SETOR 003,
localizado no perímetro urbano da cidade de Rolim de Moura/RO ao
SENAI-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
INDUSTRIAL/DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDÔNIA.
Art. 2º O imóvel objeto da doação, tem os seguintes limites,
confrontações e características:
I – FRENTE: 80,00m a Leste com a Rua Afonso Pena;
II – FUNDO: 80,00m a Oeste com o Lote 285 Remanescente -3;
III – LADO DIREITO: 30,00m ao Sul com o Lote 285-
Remanescente-1;
IV – LADO ESQUERDO: 30,00m ao Norte com o Lote 285-
Remanescente-1;
Parágrafo único - Acompanha o imóvel doado as benfeitorias ali
existentes consistentes em um laboratório físico-químico e um
laboratório de microbiologia com os materiais e equipamentos.
Art. 3º A doação prevista no Artigo 1º desta Lei tem por finalidade o
aperfeiçoamento do atendimento da Escola Centro de Excelência de
Educação e Tecnologia-CEET, no qual pretende atender
aproximadamente 4000 alunos com CURSOS NAS ÁREAS DE
ALIMENTAÇÃO, REFRIGERAÇAO INDUSTRIAL E
ELETROTÉCNICA, nos períodos matutino, vespertino e noturno.
Art. 4º São condições a serem observadas pela donatária, sob pena de
reversão ao patrimônio público municipal:
I – não alienação do imóvel doado, sob qualquer forma;
II – exercer a posse e ela defender de esbulho e turbação.
III - obedecer e não mudar a destinação estabelecida no artigo 3º desta
Lei;
IV – a reversão do imóvel ocorrerá também pela não utilização ou
abandono do imóvel pelo donatário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de maio de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Daniele de O. Rengibe Monfredinho
Código Identificador:9A3A40FC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/05/2016. Edição 1706
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
06/01/2026, 11:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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