| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3166 / 2016 |
| Date | 2016-05-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação de bem imóvel consistente em uma área urbana ao SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL/ DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDÔNIAe da outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE LEI Nº 3.166/2016 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação de bem imóvel consistente em uma área urbana ao SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL/ DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDÔNIAe da outras providências”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a doar área de 2.400,00m² (dois mil, quatrocentos metros quadrados), caracterizado pelo LOTE URBANO 285-Remanescente-6, da QUADRA 168, SETOR 003, localizado no perímetro urbano da cidade de Rolim de Moura/RO ao SENAI-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL/DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDÔNIA. Art. 2º O imóvel objeto da doação, tem os seguintes limites, confrontações e características: I – FRENTE: 80,00m a Leste com a Rua Afonso Pena; II – FUNDO: 80,00m a Oeste com o Lote 285 Remanescente -3; III – LADO DIREITO: 30,00m ao Sul com o Lote 285- Remanescente-1; IV – LADO ESQUERDO: 30,00m ao Norte com o Lote 285- Remanescente-1; Parágrafo único - Acompanha o imóvel doado as benfeitorias ali existentes consistentes em um laboratório físico-químico e um laboratório de microbiologia com os materiais e equipamentos. Art. 3º A doação prevista no Artigo 1º desta Lei tem por finalidade o aperfeiçoamento do atendimento da Escola Centro de Excelência de Educação e Tecnologia-CEET, no qual pretende atender aproximadamente 4000 alunos com CURSOS NAS ÁREAS DE ALIMENTAÇÃO, REFRIGERAÇAO INDUSTRIAL E ELETROTÉCNICA, nos períodos matutino, vespertino e noturno. Art. 4º São condições a serem observadas pela donatária, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal: I – não alienação do imóvel doado, sob qualquer forma; II – exercer a posse e ela defender de esbulho e turbação. III - obedecer e não mudar a destinação estabelecida no artigo 3º desta Lei; IV – a reversão do imóvel ocorrerá também pela não utilização ou abandono do imóvel pelo donatário. Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 17 de maio de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Daniele de O. Rengibe Monfredinho Código Identificador:9A3A40FC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/05/2016. Edição 1706 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 06/01/2026, 11:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9A3A40FC/889eb4640940d44b466d3e3cec888c80889eb4640940d44b466d3e3cec888c80 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 11:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9A3A40FC/889eb4640940d44b466d3e3cec888c80889eb4640940d44b466d3e3cec888c80 2/2