| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3171 / 2016 |
| Date | 2016-05-17 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$20.000,00. |
| native_id | 1586 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE LEI Nº 3.171/2016 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$20.000,00”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do Art. 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante remanejamento, com a realocação de dotação na importância R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.04.122.0008.2089 – Manutenção da SEMAGRI 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$20.000,00 Sub-Total:.............R$20.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao remanejamento supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.20.606.0012.2158 – Projeto Melhor Caminho 33.90.30.00 – Material Consumo..........R$10.000,00 Sub-Total:..............R$10.000,00 02.012.20.606.0012.2174 – Implantação e Manutenção da Cafeicultura 33.90.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo...........R$10.000,00 Sub-Total:................R$10.000,00 TOTAL:...................R$20.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 17 de Maio de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Daniele de O. Rengibe Monfredinho Código Identificador:0F4CD600 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/05/2016. Edição 1706 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 11:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0F4CD600/bf58cbe60a1a8f534ba4be76872d87ccbf58cbe60a1a8f534ba4be76872d87cc 1/1