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norma nº 3171/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3171 / 2016
Date 2016-05-17
EmentaAutoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$20.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI Nº 3.171/2016
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
remanejamento, ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$20.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do
Município e na forma do Art. 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante remanejamento, com a
realocação de dotação na importância R$20.000,00 (VINTE
MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA -
SEMAGRI
02.012.04.122.0008.2089 – Manutenção da SEMAGRI
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$20.000,00
Sub-Total:.............R$20.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao remanejamento supra, nos termos do Art. 167, VI,
da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme
reduções a seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA -
SEMAGRI
02.012.20.606.0012.2158 – Projeto Melhor Caminho
33.90.30.00 – Material Consumo..........R$10.000,00
Sub-Total:..............R$10.000,00
02.012.20.606.0012.2174 – Implantação e Manutenção da
Cafeicultura
33.90.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalhos de
Campo...........R$10.000,00
Sub-Total:................R$10.000,00
TOTAL:...................R$20.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de Maio de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Daniele de O. Rengibe Monfredinho
Código Identificador:0F4CD600
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/05/2016. Edição 1706
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 11:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0F4CD600/bf58cbe60a1a8f534ba4be76872d87ccbf58cbe60a1a8f534ba4be76872d87cc 1/1

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