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norma nº 3173/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3173 / 2016
Date 2016-05-17
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$1.500.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$15.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI Nº 3.173/2016
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos conveniados no valor de
R$1.500.000,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$15.000,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do Art. 167, VI, da CF/88 e Art. 43, § 1º, III da Lei nº
4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação na importância de R$1.500.000,00
(HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), conforme
abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
- SEMAGRI
02.012.20.122.0012.1153 – Construção da Feira do Produtor –
Ministério do Desenvolvimento Agrário
44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$1.500.000,00
TOTAL:.......R$1.500.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO –
CAIXA
CONTRATO DE REPASSE Nº 823977/2015
VALOR: R$1.500.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) destinados à
contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
- SEMAGRI
02.012.20.122.0012.1153 – Construção da Feira do Produtor –
Ministério do Desenvolvimento Agrário
44.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$15.000,00
TOTAL:.................R$15.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
- SEMAGRI
02.012.20.606.0012.2158 – Projeto Melhor Caminho
33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$15.000,00
TOTAL:.......R$15.000,00
06/01/2026, 11:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/47B687C9/e90cee2b374257aa1322dd180e994de6e90cee2b374257aa1322dd180e994de6 1/2
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de maio de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Daniele de O. Rengibe Monfredinho
Código Identificador:47B687C9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/05/2016. Edição 1706
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 11:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/47B687C9/e90cee2b374257aa1322dd180e994de6e90cee2b374257aa1322dd180e994de6 2/2

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