| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3175 / 2016 |
| Date | 2016-05-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$97.500,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$170.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE LEI Nº 3.175/2016 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$97.500,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$170.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$97.500,00 (NOVENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 02.010.23.695.0014.1154 – Centro de Informações Turísticas 44.90.51.00 – Obras e Instalações...........R$97.500,00 TOTAL:....................R$97.500,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DO TURISMO CONTRATO DE REPASSE Nº 0367.966-31/2011 VALOR: R$97.500,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS), destinados à complementação e contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 02.010.23.695.0014.1154 – Centro de Informações Turísticas 44.90.51.00 – Obras e Instalações............R$149.687,50 Sub-Total:.................R$149.687,50 02.010.23.695.0014.1154 – Centro de Informações Turísticas 44.90.51.00 – Obras e Instalações............R$20.312,50 Sub-Total:.............R$20.312,50 TOTAL...................R$170.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.13.392.0015.2087 – Manutenção e Funcionamento da Cultura 06/01/2026, 11:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4E06AF46/453eeb437905a5ef1c359bf5848809d1453eeb437905a5ef1c359bf5848809d1 1/3 33.90.39.00 - Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica......................R$10.000,00 Sub-Total:................R$10.000,00 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.2098 – Manutenção das Linhas Vicinais – Recurso Próprio 33.90.39.00 - Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.................R$10.000,00 Sub - Total:..................R$10.000,00 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.04.122.0008.2103 – Manutenção da SEMFAPLADE 33.90.39.00 - Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..............R$20.000,00 Sub-Total:.........R$20.000,00 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 02.010.04.122.0008.2109 – Manutenção da SEMMADU 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil............R$2.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$5.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$4.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............R$1.000,00 TOTAL..............R$12.000,00 02.010.04.122.0008.2111 – Manutenção da Conselho de Segurança 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil...............R$1.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$1.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$1.000,00 TOTAL..................R$3.000,00 02.010.15.451.0014.2110 – Manutenção da CONTRAM 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil..................R$2.200,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$3.800,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...........R$1.000,00 TOTAL................R$7.000,00 02.010.15.451.0014.2119 – Educação Ambiental no Transito 33.90.30.00 – Material de Consumo............R$1.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$1.000,00 TOTAL.........R$2.000,00 02.010.15.451.0014.2120 – Sinalização de Transito 33.90.30.00 – Material de Consumo.......R$3.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$3.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.........R$1.000,00 TOTAL..............R$7.000,00 02.010.18.543.0013.2118 – Recuperação de Áreas Degradadas 33.90.30.00 – Material de Consumo................R$1.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$2.000,00 TOTAL.........R$3.000,00 02.010.18.543.0013.2183 – Manutenção do Fundo de Meio Ambiente 33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$1.000,00 TOTAL.................R$1.000,00 02.010.18.543.0013.2260 – Programa Viveiro Cidadão 33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita..................R$1.000,00 TOTAL...............R$1.000,00 02.010.18.543.0013.2261 – Programa de Informação Ambiental 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$1.000,00 TOTAL.............R$1.000,00 02.010.18.543.0013.2262 – Incentivo a Regularização do Cadastro Ambiental - CAR 33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$1.000,00 06/01/2026, 11:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4E06AF46/453eeb437905a5ef1c359bf5848809d1453eeb437905a5ef1c359bf5848809d1 2/3 TOTAL.....................R$1.000,00 02.010.18.543.0013.2263 – Fiscalização dos Impactos Ambientais geradas pelas empresas do Município 33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$1.000,00 TOTAL.................R$1.000,00 02.010.18.543.0013.2264 – Levantamento as Áreas de APP’S – Áreas de Preservação Ambiental 33.90.30.00 – Material de Consumo..............R$1.000,00 TOTAL...................R$1.000,00 TOTAL...................R$40.000,00 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.20.606.0012.2158 – Projeto Melhor Caminho 33.90.30.00 – Material de Consumo................R$10.000,00 33.90.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo.................R$10.000,00 Sub-Total:..............R$20.000,00 02.012.20.606.0012.2174 – Incentivo a Cafeicultura 33.90.30.00 – Material de Consumo..............R$10.000,00 33.90.39.00 - Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..........R$10.000,00 Sub - Total:...............R$20.000,00 02.012.20.606.0012.2178 – Projeto Associativismo 33.90.39.00 - Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..............R$10.000,00 Sub - Total:.................R$10.000,00 TOTAL:......................R$50.000,00 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2123 – Manutenção das Atividades Administrativas da SEMUSA/FMS 33.90.39.00 - Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica...........R$10.000,00 Sub-total:........R$10.000,00 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0008.2155 – Manutenção das Atividades da FMAS 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$10.000,00 TOTAL:..........R$10.000,00 11.001 – AUTARQUIA DE SANEAMENTO DE ROLIM DE MOURA - SANEROM 11.001.17.512.0044.2192 – Operação e Manutenção do Sistema de Água e Esgoto 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...........R$20.000,00 Sub-total:..................R$20.000,00 TOTAL GERAL.........R$170.000,00 Art. 5º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº 2.600, de 07 de novembro de 2013. Parágrafo Único. Fica autorizado o remanejamento de dotação orçamentaria por meio de decreto em caso de devolução de saldo deste convênio. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 17 de maio de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Daniele de O. Rengibe Monfredinho Código Identificador:4E06AF46 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/05/2016. Edição 1706 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 11:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4E06AF46/453eeb437905a5ef1c359bf5848809d1453eeb437905a5ef1c359bf5848809d1 3/3