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norma nº 3175/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3175 / 2016
Date 2016-05-17
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$97.500,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$170.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI Nº 3.175/2016
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos conveniados no valor de R$97.500,00
e autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação no valor de
R$170.000,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados na
importância de R$97.500,00 (NOVENTA E SETE MIL E
QUINHENTOS REAIS), conforme abaixo indicado:
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
02.010.23.695.0014.1154 – Centro de Informações Turísticas
44.90.51.00 – Obras e Instalações...........R$97.500,00
TOTAL:....................R$97.500,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DO TURISMO
CONTRATO DE REPASSE Nº 0367.966-31/2011
VALOR: R$97.500,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS),
destinados à complementação e contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
02.010.23.695.0014.1154 – Centro de Informações Turísticas
44.90.51.00 – Obras e Instalações............R$149.687,50
Sub-Total:.................R$149.687,50
02.010.23.695.0014.1154 – Centro de Informações Turísticas
44.90.51.00 – Obras e Instalações............R$20.312,50
Sub-Total:.............R$20.312,50
TOTAL...................R$170.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.13.392.0015.2087 – Manutenção e Funcionamento da
Cultura
06/01/2026, 11:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4E06AF46/453eeb437905a5ef1c359bf5848809d1453eeb437905a5ef1c359bf5848809d1 1/3
33.90.39.00 - Outros Serviços de terceiros – Pessoa
Jurídica......................R$10.000,00
Sub-Total:................R$10.000,00
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.2098 – Manutenção das Linhas Vicinais –
Recurso Próprio
33.90.39.00 - Outros Serviços de terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$10.000,00
Sub - Total:..................R$10.000,00
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.04.122.0008.2103 – Manutenção da SEMFAPLADE
33.90.39.00 - Outros Serviços de terceiros – Pessoa
Jurídica..............R$20.000,00
Sub-Total:.........R$20.000,00
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
02.010.04.122.0008.2109 – Manutenção da SEMMADU
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil............R$2.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$5.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...........R$4.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente............R$1.000,00
TOTAL..............R$12.000,00
02.010.04.122.0008.2111 – Manutenção da Conselho de
Segurança
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil...............R$1.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$1.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.............R$1.000,00
TOTAL..................R$3.000,00
02.010.15.451.0014.2110 – Manutenção da CONTRAM
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil..................R$2.200,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...........R$3.800,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente...........R$1.000,00
TOTAL................R$7.000,00
02.010.15.451.0014.2119 – Educação Ambiental no Transito
33.90.30.00 – Material de Consumo............R$1.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.........R$1.000,00
TOTAL.........R$2.000,00
02.010.15.451.0014.2120 – Sinalização de Transito
33.90.30.00 – Material de Consumo.......R$3.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica............R$3.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.........R$1.000,00
TOTAL..............R$7.000,00
02.010.18.543.0013.2118 – Recuperação de Áreas Degradadas
33.90.30.00 – Material de Consumo................R$1.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..............R$2.000,00
TOTAL.........R$3.000,00
02.010.18.543.0013.2183 – Manutenção do Fundo de Meio
Ambiente
33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$1.000,00
TOTAL.................R$1.000,00
02.010.18.543.0013.2260 – Programa Viveiro Cidadão
33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita..................R$1.000,00
TOTAL...............R$1.000,00
02.010.18.543.0013.2261 – Programa de Informação
Ambiental
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...........R$1.000,00
TOTAL.............R$1.000,00
02.010.18.543.0013.2262 – Incentivo a Regularização do
Cadastro Ambiental - CAR
33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$1.000,00
06/01/2026, 11:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4E06AF46/453eeb437905a5ef1c359bf5848809d1453eeb437905a5ef1c359bf5848809d1 2/3
TOTAL.....................R$1.000,00
02.010.18.543.0013.2263 – Fiscalização dos Impactos
Ambientais geradas pelas empresas do Município
33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$1.000,00
TOTAL.................R$1.000,00
02.010.18.543.0013.2264 – Levantamento as Áreas de APP’S –
Áreas de Preservação Ambiental
33.90.30.00 – Material de Consumo..............R$1.000,00
TOTAL...................R$1.000,00
TOTAL...................R$40.000,00
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
- SEMAGRI
02.012.20.606.0012.2158 – Projeto Melhor Caminho
33.90.30.00 – Material de Consumo................R$10.000,00
33.90.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalhos de
Campo.................R$10.000,00
Sub-Total:..............R$20.000,00
02.012.20.606.0012.2174 – Incentivo a Cafeicultura
33.90.30.00 – Material de Consumo..............R$10.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de terceiros – Pessoa
Jurídica..........R$10.000,00
Sub - Total:...............R$20.000,00
02.012.20.606.0012.2178 – Projeto Associativismo
33.90.39.00 - Outros Serviços de terceiros – Pessoa
Jurídica..............R$10.000,00
Sub - Total:.................R$10.000,00
TOTAL:......................R$50.000,00
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0008.2123 – Manutenção das Atividades
Administrativas da SEMUSA/FMS
33.90.39.00 - Outros Serviços de terceiros – Pessoa
Jurídica...........R$10.000,00
Sub-total:........R$10.000,00
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.122.0008.2155 – Manutenção das Atividades da
FMAS
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..............R$10.000,00
TOTAL:..........R$10.000,00
11.001 – AUTARQUIA DE SANEAMENTO DE ROLIM
DE MOURA - SANEROM
11.001.17.512.0044.2192 – Operação e Manutenção do
Sistema de Água e Esgoto
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente...........R$20.000,00
Sub-total:..................R$20.000,00
TOTAL GERAL.........R$170.000,00
Art. 5º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº
2.600, de 07 de novembro de 2013.
Parágrafo Único. Fica autorizado o remanejamento de dotação
orçamentaria por meio de decreto em caso de devolução de
saldo deste convênio.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de maio de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Daniele de O. Rengibe Monfredinho
Código Identificador:4E06AF46
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/05/2016. Edição 1706
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 11:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4E06AF46/453eeb437905a5ef1c359bf5848809d1453eeb437905a5ef1c359bf5848809d1 3/3

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