| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3179 / 2016 |
| Date | 2016-05-24 |
| Ementa | Cria Junta Médica Oficial do Município, dispõe sobre suas atribuições e dá outras providências e da outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.179/2016 “Cria Junta Médica Oficial do Município, dispõe sobre suas atribuições e dá outras providências e da outras providências”. O Prefeito Municipal de Rolim de Moura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III, da Lei Municipal nº 335/90 - Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica criada a Junta Médica Oficial do Município que funcionara na forma estabelecida na presente Lei. Art. 2º A Junta Médica será constituída por 03 (três) servidores ocupantes do cargo de médico, observando-se que, no mínimo 02 (dois) servidores sejam do quadro efetivo municipal, sendo seus membros nomeados através de portaria. Os nomeados exercerão a função concomitantemente com a função inerente ao cargo de provimento originário. II - Será destinado, em uma das unidades da Secretaria Municipal de Saúde, espaço para funcionamento e arquivo dos atos da Junta Médica. III- Os membros da Junta Médica se reunirão pelo menos 01 (uma) vez por semana, em dia que não interfira em seu trabalho regular, no horário das 14:00 às 18:00 horas. Art. 3º Os membros da Junta Médica Oficial do Município, receberão a título de remuneração 27% (vinte e sete por cento) do seu salário base. § 1º A gratificação de que trata o caput, em razão da sua natureza jurídica, poderá ser acumulada com os vencimentos, bem como a remuneração dos cargos de direção, chefia e assessoramento do quadro do Município. § 2º A gratificação de que trata esta Lei não se incorpora aos vencimentos, remuneração, proventos de aposentadoria ou pensão, subsistindo tão somente enquanto o servidor compor a Comissão. Art. 4º A Junta Medica Oficial do Município, órgão subordinado a Secretaria Municipal de Saúde, compete: I - proceder exames de capacidade e sanidade física dos funcionários públicos do Município, dos funcionários federais e estaduais à disposição do Município, bem como dos servidores das Autarquias, objetivando aquilatar a higidez física dos mesmos, para fins de: posse; exercício; justificativa de faltas ao serviços; homologação de atestados médicos; concessão de licenças para tratamento de saúde; revisão, reabilitação e demais licenças previstas na legislação estatutária; II - expedir e homologar atestados e laudos médicos previstos em lei; III - proceder visitas de inspeção domiciliar; IV - após devidamente analisados, encaminhar atestado, laudo médicos e pareceres de outros médicos ou perícias ao Departamento de Recursos Humanos. V - requisitar de servidor ocupante do cargo de médico na função de especialista, laudo complementar afeto as respectivas áreas para embasar decisões. 06/01/2026, 11:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/55CA9E7F/bd8d737a89030d9f4d0f8a8c6dd8f19cbd8d737a89030d9f4d0f8a8c6dd8f19c 1/2 Parágrafo único. Atestados inferiores a 02 (dois) dias dispensarão homologação. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 2.893 de 17 de dezembro de 2014. Rolim de Moura/RO, 24 de maio de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:55CA9E7F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/05/2016. Edição 1712 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 11:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/55CA9E7F/bd8d737a89030d9f4d0f8a8c6dd8f19cbd8d737a89030d9f4d0f8a8c6dd8f19c 2/2