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norma nº 3179/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3179 / 2016
Date 2016-05-24
EmentaCria Junta Médica Oficial do Município, dispõe sobre suas atribuições e dá outras providências e da outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.179/2016
“Cria Junta Médica Oficial do Município,
dispõe sobre suas atribuições e dá outras
providências e da outras providências”.
O Prefeito Municipal de Rolim de Moura, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III, da
Lei Municipal nº 335/90 - Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica criada a Junta Médica Oficial do Município que
funcionara na forma estabelecida na presente Lei.
Art. 2º A Junta Médica será constituída por 03 (três) servidores
ocupantes do cargo de médico, observando-se que, no mínimo
02 (dois) servidores sejam do quadro efetivo municipal, sendo
seus membros nomeados através de portaria.
Os nomeados exercerão a função concomitantemente com a
função inerente ao cargo de provimento originário.
II - Será destinado, em uma das unidades da Secretaria
Municipal de Saúde, espaço para funcionamento e arquivo dos
atos da Junta Médica.
III- Os membros da Junta Médica se reunirão pelo menos 01
(uma) vez por semana, em dia que não interfira em seu trabalho
regular, no horário das 14:00 às 18:00 horas.
Art. 3º Os membros da Junta Médica Oficial do Município,
receberão a título de remuneração 27% (vinte e sete por cento)
do seu salário base.
§ 1º A gratificação de que trata o caput, em razão da sua
natureza jurídica, poderá ser acumulada com os vencimentos,
bem como a remuneração dos cargos de direção, chefia e
assessoramento do quadro do Município.
§ 2º A gratificação de que trata esta Lei não se incorpora aos
vencimentos, remuneração, proventos de aposentadoria ou
pensão, subsistindo tão somente enquanto o servidor compor a
Comissão.
Art. 4º A Junta Medica Oficial do Município, órgão
subordinado a Secretaria Municipal de Saúde, compete:
I - proceder exames de capacidade e sanidade física dos
funcionários públicos do Município, dos funcionários federais
e estaduais à disposição do Município, bem como dos
servidores das Autarquias, objetivando aquilatar a higidez
física dos mesmos, para fins de:
posse;
exercício;
justificativa de faltas ao serviços;
homologação de atestados médicos;
concessão de licenças para tratamento de saúde;
revisão, reabilitação e demais licenças previstas na legislação
estatutária;
II - expedir e homologar atestados e laudos médicos previstos
em lei;
III - proceder visitas de inspeção domiciliar;
IV - após devidamente analisados, encaminhar atestado, laudo
médicos e pareceres de outros médicos ou perícias ao
Departamento de Recursos Humanos.
V - requisitar de servidor ocupante do cargo de médico na
função de especialista, laudo complementar afeto as respectivas
áreas para embasar decisões.
06/01/2026, 11:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/55CA9E7F/bd8d737a89030d9f4d0f8a8c6dd8f19cbd8d737a89030d9f4d0f8a8c6dd8f19c 1/2
Parágrafo único. Atestados inferiores a 02 (dois) dias
dispensarão homologação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei nº 2.893 de 17 de dezembro de 2014.
Rolim de Moura/RO, 24 de maio de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:55CA9E7F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/05/2016. Edição 1712
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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