| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3183 / 2016 |
| Date | 2016-05-24 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transferência, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$80.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.183/2016 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transferência, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$80.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transferência, com a realocação de dotação na importância R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2140 – Manutenção e Melhoramento Hospitalar, Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório Municipal – 15% 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......................R$80.000,00 Sub-Total:..............R$80.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transferência supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento da Média e Alta Complexidade – 15% 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$80.000,00 Sub-Total:...........R$80.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 24 de Maio de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:A76403F7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/05/2016. Edição 1712 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 11:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A76403F7/2bead38072cb4bc82714511a0e5443412bead38072cb4bc82714511a0e544341 1/1