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norma nº 3183/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3183 / 2016
Date 2016-05-24
EmentaAutoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transferência, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$80.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.183/2016
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transferência, ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$80.000,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transferência, com a
realocação de dotação na importância R$80.000,00
(OITENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.2140 – Manutenção e Melhoramento
Hospitalar, Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório
Municipal – 15%
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física.......................R$80.000,00
Sub-Total:..............R$80.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura a transferência supra, nos termos do Art. 167, VI, da
CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a
seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento da Média e
Alta Complexidade – 15%
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$80.000,00
Sub-Total:...........R$80.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 24 de Maio de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:A76403F7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/05/2016. Edição 1712
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 11:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A76403F7/2bead38072cb4bc82714511a0e5443412bead38072cb4bc82714511a0e544341 1/1

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