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norma nº 3184/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3184 / 2016
Date 2016-05-24
EmentaAltera a Lei 3.126, de 23 de março de 2016.
native_id1596

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.184/2016
“Altera a Lei 3.126, de 23 de março de 2016”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin‐
te:
LEI:
Art. 1º SUPRIME o § 3º do Art. 1º.
Art. 2º Dá nova redação ao Art. 6º da Lei nº 3.126 de 23 de março de
2016.
“Art. 6º Esta Lei será regulamentada por Decreto”.
Art. 3º Acresce o Art. 7º na Lei 3.126 de 23 de março de 2016.
“Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 24 de maio de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:4D890EA7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/05/2016. Edição 1712
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06/01/2026, 11:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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