| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3184 / 2016 |
| Date | 2016-05-24 |
| Ementa | Altera a Lei 3.126, de 23 de março de 2016. |
| native_id | 1596 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.184/2016 “Altera a Lei 3.126, de 23 de março de 2016”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin‐ te: LEI: Art. 1º SUPRIME o § 3º do Art. 1º. Art. 2º Dá nova redação ao Art. 6º da Lei nº 3.126 de 23 de março de 2016. “Art. 6º Esta Lei será regulamentada por Decreto”. Art. 3º Acresce o Art. 7º na Lei 3.126 de 23 de março de 2016. “Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 24 de maio de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:4D890EA7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/05/2016. Edição 1712 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 11:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4D890EA7/681ef7989ee4a0a7cb30d47948f26c5b681ef7989ee4a0a7cb30d47948f26c5b 1/1