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norma nº 3186/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3186 / 2016
Date 2016-06-01
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$10.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.186/2016
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$10.000,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$10.000,00 (DEZ
MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.243.0010.1157 – Projeto Ato Solidário II
33.50.43.00 – Subvenções Sociais.................R$10.000,00
TOTAL:..............................R$10.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO -
SEMMADU
02.008.99.999.0016.2198 – Emenda Parlamentar Vereador
Roberto Diniz Fernandes
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...............R$10.000,00
TOTAL:........................R$10.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 01 de junho de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:14B55AF8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 02/06/2016. Edição 1716
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 14:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/14B55AF8/0cAFcWeA5-VZEM9M-Mc8a6cIGIIEIN5OwkHg9BSN6I3A2Ky0zoyavPlJmgCSr8kKP… 1/1

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