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norma nº 4201/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4201 / 2022
Date 2022-12-20
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$25.238,59, autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$9.827,74”.
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04/10/2023, 10:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2A98633E/03AFcWeA5KaltnZM_uIHRavicRxbCTCbqJ0UeeUh67pA6kk9-CKd1zo2X3BlvLkndx… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.201/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$25.238,59, autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$9.827,74”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$25.238,59
(VINTE E CINCO MIL, DUZENTOS E TRINTA E OITO
REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1088 – Devolução de Saldo e Rendimentos
– Convenio nº 887999/2019 – Reforma da Cozinha e
Consultórios HMR
33.20.93.00 – Indenizações e
Restituições..............................................R$25.238,59
Sub￾total:........................................................................................R$25.238,59
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
SALDO EM
CONTA:..........................................................................R$25.238,59
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$9.827,74 (NOVE MIL, OITOCENTOS E
VINTE E SETE REAIS E SETENTA A QUATRO
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1088 – Devolução de Saldo e Rendimentos
– Convênio nº 887999/2019 – Reforma da Cozinha e
Consultórios HMR
33.20.93.00 – Indenizações e
Restituições...............................................R$9.827,74
Sub￾total:.........................................................................................R$9.827,74
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
FUNDO A FUNDO
04/10/2023, 10:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2A98633E/03AFcWeA5KaltnZM_uIHRavicRxbCTCbqJ0UeeUh67pA6kk9-CKd1zo2X3BlvLkndx… 2/2
VALOR: R$9.827,74
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de dezembro de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:2A98633E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/12/2022. Edição 3372
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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