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norma nº 3188/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3188 / 2016
Date 2016-06-01
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$5.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.188/2016
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$5.000,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$5.000,00
(CINCO MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.243.0010.1159 – Projeto Ato Solidário IV
33.50.43.00 – Subvenções Sociais......................R$5.000,00
TOTAL:........................R$5.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO -
SEMMADU
02.008.99.999.0016.2252 – Emenda Parl. Ver. Marcio
Aparecido Atiles Mateus
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica................R$5.000,00
Sub-Total:.......................R$5.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 01 de junho de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:5B23EB5D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 02/06/2016. Edição 1716
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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06/01/2026, 11:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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