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norma nº 3190/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3190 / 2016
Date 2016-06-01
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$333.000,00.
native_id1601

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.190/2016
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$333.000,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$333.000,00
(TREZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL REAIS), conforme
abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0010.1155 – Projeto de Trabalho Social –
Jardim dos Lagos (TCV nº 399.148-97/2013)
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$333.000,00
TOTAL:................R$333.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
PLANO DE TRABALHO SOCIAL JARDIM DOS LAGOS
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – Termo de Convênio nº
399.148-97/2013
VALOR: R$333.000,00
Art. 3º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela Lei nº
2.600, de 07 de novembro de 2013.
Parágrafo Único. Fica autorizado o remanejamento de dotação
orçamentaria por meio de decreto em caso de devolução de
saldo deste convênio.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 01 de junho de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:CF9C533A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 02/06/2016. Edição 1716
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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06/01/2026, 11:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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