| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3190 / 2016 |
| Date | 2016-06-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$333.000,00. |
| native_id | 1601 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.190/2016 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$333.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$333.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0010.1155 – Projeto de Trabalho Social – Jardim dos Lagos (TCV nº 399.148-97/2013) 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$333.000,00 TOTAL:................R$333.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: PLANO DE TRABALHO SOCIAL JARDIM DOS LAGOS CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – Termo de Convênio nº 399.148-97/2013 VALOR: R$333.000,00 Art. 3º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela Lei nº 2.600, de 07 de novembro de 2013. Parágrafo Único. Fica autorizado o remanejamento de dotação orçamentaria por meio de decreto em caso de devolução de saldo deste convênio. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 01 de junho de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:CF9C533A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/06/2016. Edição 1716 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 11:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CF9C533A/3b344334c0a9d9921df62eacc423f4ab3b344334c0a9d9921df62eacc423f4ab 1/1