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norma nº 3191/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3191 / 2016
Date 2016-06-01
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$13.488,77.
native_id1602

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.191/2016
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação no valor de
R$13.488,77”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$13.488,77
(TREZE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E OITO
REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0008.1160 – Dev. De Rendimento do Convênio
nº 245/PCN/2014 (Aquisição de Van)
33.20.93.00 – Indenizações e Restituições............R$13.488,77
Sub-Total:.................R$13.488,77
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.13.392.0015.2087 – Manutenção e Funcionamento da
Cultura
33.90.92.00 – Despesas de Exercícios
anteriores...........R$1.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de terceiros – Pessoa
Jurídica..........R$9.488,77
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente............R$3.000,00
Sub-Total:...............R$13.488,77
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 01 de junho de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:691F4A0E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 02/06/2016. Edição 1716
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 14:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/691F4A0E/0cAFcWeA52PQEIdQNDwZs_w-870EgYHGBfm9iAixgQk9JPAaYlgmogH0kfE6W7oh… 1/1

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