| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3191 / 2016 |
| Date | 2016-06-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$13.488,77. |
| native_id | 1602 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.191/2016 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$13.488,77”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$13.488,77 (TREZE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.1160 – Dev. De Rendimento do Convênio nº 245/PCN/2014 (Aquisição de Van) 33.20.93.00 – Indenizações e Restituições............R$13.488,77 Sub-Total:.................R$13.488,77 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.13.392.0015.2087 – Manutenção e Funcionamento da Cultura 33.90.92.00 – Despesas de Exercícios anteriores...........R$1.000,00 33.90.39.00 - Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..........R$9.488,77 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............R$3.000,00 Sub-Total:...............R$13.488,77 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 01 de junho de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:691F4A0E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/06/2016. Edição 1716 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 14:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/691F4A0E/0cAFcWeA52PQEIdQNDwZs_w-870EgYHGBfm9iAixgQk9JPAaYlgmogH0kfE6W7oh… 1/1