| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3192 / 2016 |
| Date | 2016-06-10 |
| Ementa | CRIA O SERVIÇO VOLUNTÁRIO, COM OBJETIVOS CÍVICOS, CULTURAIS, CIENTÍFICOS, EDUCACIONAIS, OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM NOSSO MUNICÍPIO. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO LEI ORDINÁRIA 3.192 Ementa: “CRIA O SERVIÇO VOLUNTÁRIO, COM OBJETIVOS CÍVICOS, CULTURAIS, CIENTÍFICOS, EDUCACIONAIS, OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM NOSSO MUNICÍPIO”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no exercício de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte; LEI: Art. 1º - Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. Art. 2º - O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício com o Município de Rolim de Moura, nem qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Art. 3º - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições do seu serviço. Parágrafo único: O termo de adesão só poderá ser formalizado após prévia verificação da idoneidade do candidato à prestação de serviço voluntário e da regularidade da sua documentação civil, bem assim da apresentação de atestado médico de saúde física e mental. Art. 4º - Fica vedada a substituição de qualquer categoria profissional, servidor ou empregado público vinculado ao Município de Rolim de Moura pelo prestador de serviço voluntário. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Rolim de Moura, Rondônia, 10 de Junho de 2016. JOÃO ROSSI JUNIOR Presidente do Poder Legislativo Publicado por: Joelmir Pereira dos Anjos Código Identificador:2C25159B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/06/2016. Edição 1724 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 14:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2C25159B/0cAFcWeA6OSKG6H3OpVSFqWEWDnZYxlfh_oIO3dTMm0JIj5la2Hs5_g6plSAVKN… 1/1