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norma nº 3192/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3192 / 2016
Date 2016-06-10
EmentaCRIA O SERVIÇO VOLUNTÁRIO, COM OBJETIVOS CÍVICOS, CULTURAIS, CIENTÍFICOS, EDUCACIONAIS, OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM NOSSO MUNICÍPIO.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
LEI ORDINÁRIA 3.192
Ementa: “CRIA O SERVIÇO VOLUNTÁRIO, COM
OBJETIVOS CÍVICOS, CULTURAIS,
CIENTÍFICOS, EDUCACIONAIS, OU DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL EM NOSSO
MUNICÍPIO”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no exercício de
suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica
Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento
Interno, PROMULGA a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a
atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade
pública de qualquer natureza de fins não lucrativos, que tenha
objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou
de assistência social, inclusive mutualidade.
Art. 2º - O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou
empregatício com o Município de Rolim de Moura, nem qualquer
obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 3º - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de
termo de adesão entre a entidade, pública, e o prestador do serviço
voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições do seu
serviço.
Parágrafo único: O termo de adesão só poderá ser formalizado após
prévia verificação da idoneidade do candidato à prestação de serviço
voluntário e da regularidade da sua documentação civil, bem assim da
apresentação de atestado médico de saúde física e mental.
Art. 4º - Fica vedada a substituição de qualquer categoria profissional,
servidor ou empregado público vinculado ao Município de Rolim de
Moura pelo prestador de serviço voluntário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rolim de Moura, Rondônia, 10 de Junho de 2016.
JOÃO ROSSI JUNIOR
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Joelmir Pereira dos Anjos
Código Identificador:2C25159B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/06/2016. Edição 1724
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 14:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2C25159B/0cAFcWeA6OSKG6H3OpVSFqWEWDnZYxlfh_oIO3dTMm0JIj5la2Hs5_g6plSAVKN… 1/1

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