| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3193 / 2016 |
| Date | 2016-06-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$19.500,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.193/2016 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$19.500,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$19.500,00 (DEZENOVE MIL E QUINHENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2248 – Terceirização de Serviço de Laboratório 33.71.70.00 – Rateio pela Participação e Consórcio Público..........R$18.000,00 Sub-Total:..............R$18.000,00 05.011.10.122.0008.2123 – Manutenção das Atividades Administrativas da SEMUSA/FMS 33.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores..........R$1.500,00 Sub-Total:................R$1.500,00 TOTAL:...................R$19.500,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2123 – Manutenção das Atividades Administrativas da SEMUSA/FMS 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$19.500,00 Sub-Total:..............R$19.500,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 22 de junho de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:45576268 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/06/2016. Edição 1733 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 14:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/45576268/0cAFcWeA41RmvsJnRUYHR23qO9NHvz98x7iLbzcxeUw3LOk8ycCOgFTlruW7mWc… 1/1