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norma nº 3194/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3194 / 2016
Date 2016-06-22
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$49.278,81.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.194/2016
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$49.278,81”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de
R$49.278,81 (QUARENTA E NOVE MIL DUZENTOS E
SETENTA E OITO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA -
SEMAGRI
02.012.20.122.0008.1083 – Construção de Um Entreposto de
Beneficiamento e Comercialização do Mel – 1.020.571-08/2014
44.90.51.00 – Obras e Instalações..R$49.278,81
Sub-Total:................................R$49.278,81
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de recursos conveniados,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO - MAPA
CONTRATO DE REPASSE Nº 1.020.571-08/2014
VALOR: 49.278,81
Art. 3º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº 2.600, de
07 de novembro de 2013.
Parágrafo Único. Fica autorizado o remanejamento de dotação
orçamentaria por meio de decreto em caso de devolução de saldo
deste convênio.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de Junho de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:6404250A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/06/2016. Edição 1733
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 14:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6404250A/0cAFcWeA6N0FhZKpwOVbPSt2krlkNyNcv8iR0A_SfKtDJ4BPZCoS5h34IshZIKVEhD… 1/1

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