| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3195 / 2016 |
| Date | 2016-06-22 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$20.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.195/2016 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$20.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do Art. 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição, com a realocação de dotação na importância R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2185 – Repasse para as Escolas de Ensino Fundamental 33.50.41.00 – Contribuições.................R$20.000,00 Sub-Total..................R$20.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEMFAPLADE 02.008.99.999.0016.2201– Emenda Parl. Vereador João Rossi Junior 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$20.000,00 Sub. Total.................R$20.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 22 de junho de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:1FA06397 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/06/2016. Edição 1733 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 14:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1FA06397/0cAFcWeA6IOwqRfq3sLvhX_YgZ9u1wRTNlvYuJw7uX26KHSGgzlByjzVyb2Hhar5_-… 1/1