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norma nº 3198/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3198 / 2016
Date 2016-06-22
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$2.450,40.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.198/2016
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$2.450,40”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do Art.
167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$2.450,40 (DOIS MIL,
QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS E QUARENTA
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.002.04.122.0008.1064 – Transferência de Recursos Lei Pelé nº
9.615/98
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica.R$2.450,40
TOTAL:.......................R$2.450,40
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM
DE MOURA
07.013.27.122.0013.2173 – Manutenção das Atividades
Administrativas - AMEROLIM
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica.R$2.450,40
Sub - Total:................R$2.450,40
Art. 3º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela Lei nº 2.600,
de 07 de novembro de 2013.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de junho de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:9EBDF547
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/06/2016. Edição 1733
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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05/01/2026, 14:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9EBDF547/0cAFcWeA75MAJ4ysyTM9_mWQKs5vmwt-umeiCHDQ7EMoHVd85gv4rbUci4Btf1i… 1/1

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