| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3198 / 2016 |
| Date | 2016-06-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$2.450,40. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.198/2016 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$2.450,40”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do Art. 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$2.450,40 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.002.04.122.0008.1064 – Transferência de Recursos Lei Pelé nº 9.615/98 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.R$2.450,40 TOTAL:.......................R$2.450,40 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA 07.013.27.122.0013.2173 – Manutenção das Atividades Administrativas - AMEROLIM 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.R$2.450,40 Sub - Total:................R$2.450,40 Art. 3º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela Lei nº 2.600, de 07 de novembro de 2013. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 22 de junho de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:9EBDF547 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/06/2016. Edição 1733 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 14:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9EBDF547/0cAFcWeA75MAJ4ysyTM9_mWQKs5vmwt-umeiCHDQ7EMoHVd85gv4rbUci4Btf1i… 1/1