br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3200/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3200 / 2016
Date 2016-06-22
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$978.091,41 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$191.404,13.
native_id1610

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.200/2016
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$978.091,41 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$191.404,13”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$978.091,41
(NOVECENTOS E SETENTA E OITO MIL, NOVENTA E UM
REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0005.1163 – PAC 2 – Creche/Pré – Escola 001 e 7781
– PAC 2 - Creche/Pré – Escola 002
44.90.51.00 – Obras e Instalações............R$978.091,41
TOTAL....R$978.091,41
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
TERMO DE COMPROMISSO
PAC 203081/2012
VALOR: R$978.091,41
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$191.404,13 (CENTO E NOVENTA E UM MIL,
QUATROCENTOS E QUATRO REAIS E TREZE CENTAVOS),
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0005.1163 – PAC 2 – Creche/Pré – Escola 001 e 7781
– PAC 2 - Creche/Pré – Escola 002
44.90.51.00 – Obras e Instalações............R$191.404,13
TOTAL.....R$191.404,13
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0005.2065 – Melhorar a Rede Física da Escola –
Creche Bairro Centenário
33.90.30 – Material de Consumo.................R$ 8.583,63
33.90.39 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica....................R$
3.218,86
44.90.51 – Obras e Instalações...................R$ 6.437,72
Sub - Total.....................R$ 18.240,21
05/01/2026, 14:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B5FD9E92/0cAFcWeA6BpLLNPqWuLo0nKH5ggB6eYTSeUyhVWfVnPEV7pp8WhNwXYcwUZT… 1/2
02.004.12.365.0005.2066 – Melhorar a Rede Física da Escola –
Creche Bairro Cidade Alta
33.90.30 – Material de Consumo.................R$ 8.583,63
33.90.39 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica....................R$
3.218,86
44.90.51 – Obras e Instalações....................R$ 6.437,72
Sub - Total....................R$ 18.240,21
02.004.12.365.0005.2071 – Manutenção e Melhoramento da Creche
do Bairro Centenário
33.90.18 – Auxílio Financeiro a Estudantes....R$ 1.931,32
33.90.30 – Material de Consumo................R$ 32.188,60
33.90.39 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica..................R$
33.668,30
33.90.49 – Auxílio Transporte...R$ 214,00
Sub - Total.....................R$ 68.002,22
02.004.12.365.0005.2072 – Manutenção e Melhoramento da Creche
do Bairro Centenário
33.90.18 – Auxílio Financeiro a Estudantes....R$ 1.931,32
33.90.30 – Material de Consumo................R$ 32.188,60
33.90.39 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica..................R$
37.553,37
33.90.49 – Auxílio Transporte...R$ 214,00
Sub - Total.....................R$ 71.887,29
02.004.12.361.0005.2020 – Melhorar a Rede Física da Escola –
EMEIEF Dina Sfat
33.90.30 – Material de Consumo..................R$ 9.690,07
Sub - Total.......................R$ 9.690,07
02.004.12.361.0005.2023 – Melhorar a Rede Física da Escola –
EMEF Dionísio Quintino
33.90.30 – Material de Consumo..................R$ 5.344,13
Sub - Total.......................R$ 5.344,13
TOTAL.....R$191.404,13
Art. 5º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela Lei nº 2.600,
de 07 de novembro de 2013.
Parágrafo Único. Fica autorizado o remanejamento de dotação
orçamentaria por meio de decreto em caso de devolução de saldo
deste convênio.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de Junho de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:B5FD9E92
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/06/2016. Edição 1733
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 14:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B5FD9E92/0cAFcWeA6BpLLNPqWuLo0nKH5ggB6eYTSeUyhVWfVnPEV7pp8WhNwXYcwUZT… 2/2

open original →