| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3200 / 2016 |
| Date | 2016-06-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$978.091,41 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$191.404,13. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.200/2016 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$978.091,41 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$191.404,13”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$978.091,41 (NOVECENTOS E SETENTA E OITO MIL, NOVENTA E UM REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0005.1163 – PAC 2 – Creche/Pré – Escola 001 e 7781 – PAC 2 - Creche/Pré – Escola 002 44.90.51.00 – Obras e Instalações............R$978.091,41 TOTAL....R$978.091,41 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: TERMO DE COMPROMISSO PAC 203081/2012 VALOR: R$978.091,41 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$191.404,13 (CENTO E NOVENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E QUATRO REAIS E TREZE CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0005.1163 – PAC 2 – Creche/Pré – Escola 001 e 7781 – PAC 2 - Creche/Pré – Escola 002 44.90.51.00 – Obras e Instalações............R$191.404,13 TOTAL.....R$191.404,13 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.2065 – Melhorar a Rede Física da Escola – Creche Bairro Centenário 33.90.30 – Material de Consumo.................R$ 8.583,63 33.90.39 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica....................R$ 3.218,86 44.90.51 – Obras e Instalações...................R$ 6.437,72 Sub - Total.....................R$ 18.240,21 05/01/2026, 14:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B5FD9E92/0cAFcWeA6BpLLNPqWuLo0nKH5ggB6eYTSeUyhVWfVnPEV7pp8WhNwXYcwUZT… 1/2 02.004.12.365.0005.2066 – Melhorar a Rede Física da Escola – Creche Bairro Cidade Alta 33.90.30 – Material de Consumo.................R$ 8.583,63 33.90.39 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica....................R$ 3.218,86 44.90.51 – Obras e Instalações....................R$ 6.437,72 Sub - Total....................R$ 18.240,21 02.004.12.365.0005.2071 – Manutenção e Melhoramento da Creche do Bairro Centenário 33.90.18 – Auxílio Financeiro a Estudantes....R$ 1.931,32 33.90.30 – Material de Consumo................R$ 32.188,60 33.90.39 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica..................R$ 33.668,30 33.90.49 – Auxílio Transporte...R$ 214,00 Sub - Total.....................R$ 68.002,22 02.004.12.365.0005.2072 – Manutenção e Melhoramento da Creche do Bairro Centenário 33.90.18 – Auxílio Financeiro a Estudantes....R$ 1.931,32 33.90.30 – Material de Consumo................R$ 32.188,60 33.90.39 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica..................R$ 37.553,37 33.90.49 – Auxílio Transporte...R$ 214,00 Sub - Total.....................R$ 71.887,29 02.004.12.361.0005.2020 – Melhorar a Rede Física da Escola – EMEIEF Dina Sfat 33.90.30 – Material de Consumo..................R$ 9.690,07 Sub - Total.......................R$ 9.690,07 02.004.12.361.0005.2023 – Melhorar a Rede Física da Escola – EMEF Dionísio Quintino 33.90.30 – Material de Consumo..................R$ 5.344,13 Sub - Total.......................R$ 5.344,13 TOTAL.....R$191.404,13 Art. 5º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela Lei nº 2.600, de 07 de novembro de 2013. Parágrafo Único. Fica autorizado o remanejamento de dotação orçamentaria por meio de decreto em caso de devolução de saldo deste convênio. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 22 de Junho de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:B5FD9E92 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/06/2016. Edição 1733 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 14:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B5FD9E92/0cAFcWeA6BpLLNPqWuLo0nKH5ggB6eYTSeUyhVWfVnPEV7pp8WhNwXYcwUZT… 2/2