| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3202 / 2016 |
| Date | 2016-06-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$35.000,00. |
| native_id | 1611 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.202/2016 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$35.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.20.606.0012.1161 – Associação UNIPO – Linha 184, Km 10, Lado Sul 33.50.43.00 – Subvenções Sociais.......................R$35.000,00 Sub-Total:........................R$35.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.99.999.0016.2252 – Emenda Parl. Ver. Marcio Aparecido Atiles Mateus 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$35.000,00 Sub-Total:............R$35.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 22 de Junho de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:F92DD201 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/06/2016. Edição 1733 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 14:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F92DD201/0cAFcWeA7D8atFgJxPfei3Ek9VCUbf52-PivZ_wumGajgeqFZYC6kWf5gfCFs8WUv… 1/1