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norma nº 3202/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3202 / 2016
Date 2016-06-22
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$35.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.202/2016
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$35.000,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$35.000,00 (TRINTA E
CINCO MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA -
SEMAGRI
02.012.20.606.0012.1161 – Associação UNIPO – Linha 184, Km 10,
Lado Sul
33.50.43.00 – Subvenções Sociais.......................R$35.000,00
Sub-Total:........................R$35.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.99.999.0016.2252 – Emenda Parl. Ver. Marcio Aparecido
Atiles Mateus
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.......R$35.000,00
Sub-Total:............R$35.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de Junho de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:F92DD201
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/06/2016. Edição 1733
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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05/01/2026, 14:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F92DD201/0cAFcWeA7D8atFgJxPfei3Ek9VCUbf52-PivZ_wumGajgeqFZYC6kWf5gfCFs8WUv… 1/1

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