| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3203 / 2016 |
| Date | 2016-06-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$610.122,29. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.203/2016 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$610.122,29”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$610.122,29 (SEISCENTOS E DEZ MIL, CENTO E VINTE E DOIS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0010.2164 – Apoio ao Sistema Único de Assistência Social – IGD SUAS 33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil.............R$5.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo.........R$10.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$10.000,00 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente..........R$17.740,51 Sub-total:............R$42.740,51 03.009.08.244.0010.2166 – Apoio ao Programa Bolsa Família – IGD - M 33.90.30.00 – Material de Consumo............R$150.310,96 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................R$200.000,00 Sub-total:..........R$350.310,96 03.009.08.244.0010.2170 – Apoio ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 33.90.30.00 – Material de Consumo............R$77.981,18 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$24.895,64 33.50.43.00 – Subvenções Sociais..........R$40.194,00 Sub-total:...............R$143.070,82 03.009.08.244.0010.2254 – Folha de Pagamento da Equipe de Referencia do SCFV 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil..........R$50.500,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação........R$5.500,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais............R$11.500,00 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas..........R$4.500,00 31.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais...........R$2.000,00 TOTAL:................R$74.000,00 TOTAL:..........R$610.122,29 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO DE PROGRAMAS FEDERAIS 05/01/2026, 14:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/726F2866/0cAFcWeA51CA0PcqEx9sorPI4lGsQBdFdQ1AqFlje6FXvH2tqaHa7vUtvmxSNjTdKQ… 1/2 Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD............R$350.310,96 Apoio ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos............R$217.070,82 Índice de Gestão Descentralizada Do Sistema Único De Assistência Social – IGDSUAS........R$42.740,51 TOTAL:..........R$610.122,29 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 22 de junho de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:726F2866 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/06/2016. Edição 1735 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 14:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/726F2866/0cAFcWeA51CA0PcqEx9sorPI4lGsQBdFdQ1AqFlje6FXvH2tqaHa7vUtvmxSNjTdKQ… 2/2