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norma nº 3203/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3203 / 2016
Date 2016-06-22
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$610.122,29.
native_id1612

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.203/2016
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no valor
de R$610.122,29”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro de recursos conveniados
na importância de R$610.122,29 (SEISCENTOS E DEZ
MIL, CENTO E VINTE E DOIS REAIS E VINTE E
NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0010.2164 – Apoio ao Sistema Único de
Assistência Social – IGD SUAS
33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil.............R$5.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo.........R$10.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.........R$10.000,00
44.90.52.00 – Equipamento e Material
Permanente..........R$17.740,51
Sub-total:............R$42.740,51
03.009.08.244.0010.2166 – Apoio ao Programa Bolsa Família
– IGD - M
33.90.30.00 – Material de Consumo............R$150.310,96
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.....................R$200.000,00
Sub-total:..........R$350.310,96
03.009.08.244.0010.2170 – Apoio ao Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
33.90.30.00 – Material de Consumo............R$77.981,18
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.....R$24.895,64
33.50.43.00 – Subvenções Sociais..........R$40.194,00
Sub-total:...............R$143.070,82
03.009.08.244.0010.2254 – Folha de Pagamento da Equipe de
Referencia do SCFV
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa
Civil..........R$50.500,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação........R$5.500,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais............R$11.500,00
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas..........R$4.500,00
31.90.08.00 – Outros Benefícios
Assistenciais...........R$2.000,00
TOTAL:................R$74.000,00
TOTAL:..........R$610.122,29
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através de Recursos Conveniados, conforme abaixo
descriminado:
RECURSOS: SALDO DE PROGRAMAS FEDERAIS
05/01/2026, 14:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/726F2866/0cAFcWeA51CA0PcqEx9sorPI4lGsQBdFdQ1AqFlje6FXvH2tqaHa7vUtvmxSNjTdKQ… 1/2
Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família -
IGD............R$350.310,96
Apoio ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos............R$217.070,82
Índice de Gestão Descentralizada Do Sistema Único De
Assistência Social – IGDSUAS........R$42.740,51
TOTAL:..........R$610.122,29
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de junho de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:726F2866
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/06/2016. Edição 1735
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 14:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/726F2866/0cAFcWeA51CA0PcqEx9sorPI4lGsQBdFdQ1AqFlje6FXvH2tqaHa7vUtvmxSNjTdKQ… 2/2

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