| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3204 / 2016 |
| Date | 2016-06-22 |
| Ementa | Autoriza a Poder Executivo a firmar convênio com a Entidade Pró-Menor São Daniel Comboni, para liberação de recursos financeiros. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.204/2016 “Autoriza a Poder Executivo a firmar convênio com a Entidade Pró-Menor São Daniel Comboni, para liberação de recursos financeiros”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio para repasse financeiro à Entidade PRÓ-MENOR SÃO DANIEL COMBONI, conforme Plano de Trabalho, apêndices e minuta dos Convênio em anexo. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO 22 de junho de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:4B4B058B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 30/06/2016. Edição 1736 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 14:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4B4B058B/0cAFcWeA4GiJ8-_9bq22_IPDUuZG64MgO7AGNqdKpx2sYbhxpP3iHUBNQs1DIg2… 1/1