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norma nº 3204/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3204 / 2016
Date 2016-06-22
EmentaAutoriza a Poder Executivo a firmar convênio com a Entidade Pró-Menor São Daniel Comboni, para liberação de recursos financeiros.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.204/2016
“Autoriza a Poder Executivo a firmar convênio
com a Entidade Pró-Menor São Daniel
Comboni, para liberação de recursos
financeiros”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio para repasse financeiro à Entidade PRÓ-MENOR
SÃO DANIEL COMBONI, conforme Plano de Trabalho,
apêndices e minuta dos Convênio em anexo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO 22 de junho de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:4B4B058B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/06/2016. Edição 1736
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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05/01/2026, 14:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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