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norma nº 3207/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3207 / 2016
Date 2016-07-13
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$399.492,22 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$64.953,34.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.207/2016
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos conveniados no valor de R$399.492,22
e autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação no valor de
R$64.953,34”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados na
importância de R$ 399.492,22 (TREZENTOS E NOVENTA
E NOVE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS
REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.002.04.122.0008.1166 – Conclusão de Ginásio
Poliesportivo 4º Etapa – Contrato de Repasse Nº 238.560-
07/2007
44.90.51.00 – Obras e Instalações............R$399.492,22
TOTAL:............R$399.492,22
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CONTRATO DE REPASSE Nº 238.560-07/2007
VALOR: R$399.492,22
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$64.953,34 (SESSENTA E QUATRO MIL,
NOVECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E
TRINTA E QUATRO CENTAVOS), destinados à contra
partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.002.04.122.0008.1166 – Conclusão de Ginásio
Poliesportivo 4º Etapa – Contrato de Repasse Nº 238.560-
07/2007
44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$64.953,34
TOTAL:................R$64.953,34
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO -
SEMMADU
07/01/2026, 10:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4350D749/fc7de5ef0d1cdad2cdd99de69f1cc9ebfc7de5ef0d1cdad2cdd99de69f1cc9eb 1/2
02.008.99.999.0016.2198 – Emenda Parlamentar Vereador
Roberto Diniz Fernandes
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..................R$64.953,34
TOTAL:.................R$64.953,34
Art. 5º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº
2.600, de 07 de novembro de 2013.
Parágrafo Único. Fica autorizado o remanejamento de dotação
orçamentaria por meio de decreto em caso de devolução de
saldo deste convênio.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 13 de julho de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:4350D749
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/07/2016. Edição 1747
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
07/01/2026, 10:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4350D749/fc7de5ef0d1cdad2cdd99de69f1cc9ebfc7de5ef0d1cdad2cdd99de69f1cc9eb 2/2

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